A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito penal: a necessidade de regulamentação de dados pessoais para os fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorSanches, Renan dos Reis
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesCamargo Aranha, Rodrigo Domingues de Castro
dc.date.accessioned2023-05-09T00:12:34Z
dc.date.available2023-05-09T00:12:34Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractDiante do contexto da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, o que se torna mais comum no debate da matéria, é a ampliação dos direitos e princípios de transparência combinados com o consentimento do titular de dados. Na medida em que o direito precisa tentar acompanhar o avanço tecnológico, com fim de ressaltar garantias fundamentais, se nasce o risco por uma inovação legislativa. Este é o caso da Lei Geral de Proteção de Dados, que facultou por se influenciar no regulamento europeu de dados, “General Data Protection Regulation”, mas criou normas legislativas especificas, não presentes no regulamento europeu. A monografia apresentada tem o foco de analisar criticamente, uma dessas inovações, sendo esta a exclusão no âmbito da segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e da persecução penal, positivada e vinculada a Lei Geral de Proteção de Dados, especificamente no Artigo 4°, III da referida lei. Deste modo, se traça um paralelo entre o direito digital e o direito penal, explorando riscos a direitos fundamentais, como à privacidade e intimidade de um tratamento de dados em massa pelo Estado, sem que haja limitação legislativa, cumulados a falta de acurácia da inteligência artificial no âmbito penal.pt_BR
dc.description.abstractGiven the context of the entry into force of the General Data Protection Law in Brazil, what becomes more common in the debate on this matter is the expansion of the rights and principles of transparency and consent of the data subject. To the extent that the law needs to accompany the technological advance, in order to affirm and emphasize fundamental guarantees, there is a risk for a legislative innovation. This is the case of the “Lei Geral de Proteção de Dados” in Brazil, which made it possible to influence the European data regulation, “General Data Protection Regulation”, but created specific legislative norms, not present in the European regulation. The monograph presented focuses on critically analyzing one of these innovations, being the exclusion in the scope of public security, national defense, state security and criminal prosecution, positive and linked to the brazilian “Lei Geral de Proteção de Dados”, specifically in Article 4°, III of the aforementioned law. In this way, a parallel is drawn between digital law and criminal law, exploring risks to fundamental rights, such as privacy and intimacy of mass data processing by the State, without limitation, combined with the lack of accuracy of artificial intelligence in the criminal field.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32689
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjecttratamento de dadospt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectsegurança públicapt_BR
dc.subjectdata protectionpt_BR
dc.subjectdata processingpt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectpublic securitypt_BR
dc.titleA Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito penal: a necessidade de regulamentação de dados pessoais para os fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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