Processualização do inquerito policial
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Radnai, Luiz Roberto Peito
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho trata da aplicação de normas de caráter penal e processual
penal ao inquérito policial, que tem natureza de processo administrativo. Trataremos
principalmente da função de investigação, de caráter pré judicial, onde será
analisado o papel do inquérito policial, os poderes e limitações do delegado de
polícia na presidência dos atos, bem como sua direta relação com as demais
instituições de estado.
The present work deals with the application of rules of a criminal nature and a criminal procedure to the police investigation, which has the nature of an administrative process. We will deal mainly with the pre-judicial investigation function, which will analyze the role of the police inquiry, the powers and limitations of the police delegate in the presidency of the acts, as well as their direct relationship with other state institutions.
The present work deals with the application of rules of a criminal nature and a criminal procedure to the police investigation, which has the nature of an administrative process. We will deal mainly with the pre-judicial investigation function, which will analyze the role of the police inquiry, the powers and limitations of the police delegate in the presidency of the acts, as well as their direct relationship with other state institutions.
Descrição
Palavras-chave
polícia judiciaria , inquérito policial , direito penal , direito processual penal , judicial police , police investigation , criminal law , criminal procedural law