A tributação da exploração de direito de imagem por pessoa jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mazaro, Mateus Ikeda
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
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Programa
Resumo
Este trabalho examina a tributação da exploração do direito de imagem por pessoas jurídicas, destacando as lacunas e inconsistências nas interpretações das autoridades fiscais brasileiras. A análise revela uma tendência das autoridades em impor uma visão estreita que potencialmente entra em conflito com princípios constitucionais como a legalidade e a segurança jurídica. Argumenta-se que há uma necessidade premente de revisão crítica das práticas administrativas para alinhá-las com a justiça e a equidade, assegurando que o planejamento tributário seja reconhecido como uma prática legítima e protegido de forma adequada. O estudo sugere que a adoção de uma postura mais flexível e atualizada pelas autoridades fiscais poderia resultar em um ambiente de negócios mais justo e previsível, onde os contribuintes possam exercer seus direitos sem receio de interpretações fiscais restritivas.
This paper examines the taxation of the exploitation of image rights by legal entities, highlighting the gaps and inconsistencies in the interpretations of the Brazilian tax authorities. The analysis reveals a tendency on the part of the authorities to impose a narrow view that potentially conflicts with constitutional principles such as legality and legal certainty. It is argued that there is a pressing need for a critical review of administrative practices to align them with justice and fairness, ensuring that tax planning is recognized as a legitimate practice and adequately protected. The study suggests that the adoption of a more flexible and up-to-date stance by the tax authorities could result in a fairer and more predictable business environment, where taxpayers can exercise their rights without fear of restrictive tax interpretations.
This paper examines the taxation of the exploitation of image rights by legal entities, highlighting the gaps and inconsistencies in the interpretations of the Brazilian tax authorities. The analysis reveals a tendency on the part of the authorities to impose a narrow view that potentially conflicts with constitutional principles such as legality and legal certainty. It is argued that there is a pressing need for a critical review of administrative practices to align them with justice and fairness, ensuring that tax planning is recognized as a legitimate practice and adequately protected. The study suggests that the adoption of a more flexible and up-to-date stance by the tax authorities could result in a fairer and more predictable business environment, where taxpayers can exercise their rights without fear of restrictive tax interpretations.
Descrição
Palavras-chave
planejamento-tributário , legalidade-tributária-material , exploração-de-direito-de-imagem , CARF , tax planning , material tax legality , exploitation of image rights