Os programas de fidelidade em farmácias e drogarias: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
| dc.contributor.advisor | Smanio, Gianpaolo Poggio | |
| dc.contributor.author | Seffair, Maria Auxiliadora Olmos | |
| dc.contributor.referees | Cavalcanti, Ana Elizabeth Wanderley | |
| dc.contributor.referees | Puga, Bruna Azzari | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-20T23:46:03Z | |
| dc.date.available | 2025-03-20T23:46:03Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | Os programas de fidelidade no setor farmacêutico brasileiro, apesar de oferecerem vantagens como descontos e personalização, levantam questões cruciais sobre a proteção de dados pessoais e a privacidade dos consumidores. Este estudo analisa as implicações legais e éticas desses programas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A pesquisa investiga a natureza dos dados coletados, incluindo dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, e a necessidade de consentimento livre, informado e inequívoco para o seu tratamento. O estudo de caso apresentado, que analisa as políticas de privacidade da Raia Drogasil, ilustra práticas que devem ser adotadas para se adequar à legislação vigente. A conclusão destaca a importância da conformidade das farmácias com a LGPD, a necessidade de pesquisas adicionais sobre as implicações éticas e sociais da coleta de dados e a busca por um equilíbrio entre os interesses comerciais e o direito à privacidade. | |
| dc.description.abstract | Loyalty programs in the Brazilian pharmaceutical sector, while offering advantages such as discounts and personalization, raise crucial questions about personal data protection and consumer privacy. This study analyzes the legal and ethical implications of these programs in light of the General Data Protection Law (LGPD) and the Consumer Protection Code (CDC). The research investigates the nature of the data collected, including sensitive personal data related to health, and the need for free, informed, and unambiguous consent for its processing. The case study presented, which analyzes Raia Drogasil's privacy policies, illustrates practices that should be adopted to comply with applicable legislation. The conclusion highlights the importance of pharmacies' compliance with the LGPD, the need for additional research on the ethical and social implications of data collection, and the search for a balance between commercial interests and the right to privacy. | |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40257 | |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.subject | farmácias | |
| dc.subject | programas de fidelidade | |
| dc.subject | LGPD | |
| dc.subject | drogarias | |
| dc.title | Os programas de fidelidade em farmácias e drogarias: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |