Planejamento patrimonial e a incidência do ITCMD nos bens do de cujus localizados no exterior

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorAlguz , Maria Clara Mascarenhas
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2024-04-16T23:34:38Z
dc.date.available2024-04-16T23:34:38Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste trabalho trata sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) especificamente no contexto de bens localizados no exterior deixado pelo falecido. Afinal, cada Estado brasileiro possui sua legislação específica sobre o ITCMD, com alíquotas e regras de apuração próprias, mas não há nenhuma lei federal que regulamente a cobrança desse tributo nesses casos. Essa situação faz com que muitos brasileiros busquem organizar seu patrimônio em offshores sem um devido planejamento patrimonial e sucessório, o que tende a resultar em certos conflitos como a evasão fiscal do ITCMD. Assim, o presente trabalho explorará a discussão sobre a lacuna legislativa e como as offshores se relacionam com esse problema.
dc.description.abstractThis work deals with the Inheritance and Gift Tax (ITCMD), specifically in the context of assets located abroad left by the deceased. After all, each Brazilian State has its specific legislation on ITCMD, with its own tax rates and assessment rules, but there is no federal law regulating the collection of this tax in these cases. This situation leads many Brazilians to organize their assets in offshore companies without proper estate and succession planning, which tends to result in certain conflicts such as the evasion of ITCMD. Thus, this work will explore the discussion about the legislative gap and how offshore companies are related to this issue.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38498
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectplanejamento patrimonial sucessório
dc.subjectITCMD
dc.subjectoffshore company
dc.subjectsuccession estate planning
dc.titlePlanejamento patrimonial e a incidência do ITCMD nos bens do de cujus localizados no exterior
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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