Uma breve análise sobre as estatais e os contratos públicos, com seus respectivos desdobramentos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sortino, Marcelo Akira Nakamura
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
A ideia da elaboração deste trabalho de conclusão de curso é realizar uma breve análise sobre os contratos administrativos praticados pelas Estatais e seus consequentes desdobramentos na sociedade brasileira; verificar a evolução das leis de fiscalização e controle sobre elas e a possibilidade da existência de fraudes contratuais; também, constatar se os procedimentos atuais de controle são eficientes o bastante para impedir ou inibir ilícitos que prejudicam e atingem indiretamente os cofres públicos, com um imenso prejuízo econômico para o Estado. Serão analisados os agentes que realizam os contratos, em especial as estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica e que também realizam atos jurídicos; entre eles, o contrato. Entender sua real necessidade no domínio econômico. Em seguida, serão analisados os contratos em geral, tanto os privados, quanto os públicos, com seus requisitos e suas peculiaridades. E, finalmente, dentre os requisitos pré-contratuais dos contratos administrativos, serão analisadas, rapidamente, as leis de licitações, com algumas de suas modificações, e se sua flexibilização, no decorrer dos estudos, não possibilita a ocorrência de fraudes contratuais.
The idea of preparing this final course work is to carry out a brief analysis of the administrative contracts practiced by state-owned companies and their consequent consequences in Brazilian society; verify the evolution of the inspection and control laws over them and the possibility of contractual fraud; also, to verify if the current control procedures are efficient enough to prevent or inhibit illicit acts that harm and indirectly affect the public coffers, with an immense economic loss for the State. They will be tax inspectors for the agents that carry out the contracts, especially as state-owned companies, which are legal entities of public law, with legal personality and who also carry out legal acts; among them, the contract. Understand your real need in the economic domain. Then, pay contracts in general, both private and public, with their requirements and peculiarities. And finally, among the pre-contractual requirements of administrative contracts, they will be analyzed, quickly, as bidding laws, with some of their modifications, and if their flexibility, in the course of the studies, does not allow for fra.
The idea of preparing this final course work is to carry out a brief analysis of the administrative contracts practiced by state-owned companies and their consequent consequences in Brazilian society; verify the evolution of the inspection and control laws over them and the possibility of contractual fraud; also, to verify if the current control procedures are efficient enough to prevent or inhibit illicit acts that harm and indirectly affect the public coffers, with an immense economic loss for the State. They will be tax inspectors for the agents that carry out the contracts, especially as state-owned companies, which are legal entities of public law, with legal personality and who also carry out legal acts; among them, the contract. Understand your real need in the economic domain. Then, pay contracts in general, both private and public, with their requirements and peculiarities. And finally, among the pre-contractual requirements of administrative contracts, they will be analyzed, quickly, as bidding laws, with some of their modifications, and if their flexibility, in the course of the studies, does not allow for fra.
Descrição
Palavras-chave
estatais , empresas públicas , sociedades de economia mista , contratos públicos e privados , licitações , state-owned companies , public companies , mixed-capital companies , public and private contracts , tenders