Cassinos online hospedados no exterior e suas operações dentro do mercado brasileiro : desafios legais e regulatórios
| dc.contributor.advisor | Croce, Bruno Boris Carlos | |
| dc.contributor.author | Favere, Daniel Macedo de | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-09T18:14:01Z | |
| dc.date.available | 2024-10-09T18:14:01Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca abordar, sob a ótica jurídica, a problemática envolta das casas de apostas que concentram operações e clientes no Brasil, mas possuem seus servidores alocados em países estrangeiros, onde tal negócio é permitido, contra o fato do mesmo ser considerado contravenção penal no Brasil. Ao considerar a história dos jogos de azar e sua evolução para o ambiente digital, buscou-se identificar se existem formas de viabilizar a regulamentação desse mercado em solo nacional, trazendo os seus pontos positivos e negativos, além de explorar com enfoque problemas acerca da evasão fiscal dos cassinos e o marketing indevido destes. A metodologia da pesquisa foi dialética e indutiva, com o procedimento de pesquisa bibliográfica, obtendo informações através de artigos científicos, dissertações, teses, notícias, jurisprudências e legislações. O tema delimitado ainda não tem um grande volume de trabalhos publicados, o que reforça a importância desta pesquisa. Identificou-se que o custo-benefício da regulamentação do mercado de jogos de azar se demonstra positivo caso realizado com o enfoque correto, além de que os obstáculos para tentar inibir os cassinos hospedados no exterior exigiriam tamanho esforço que a regulação em solo nacional torna-se a alternativa mais plausível. | |
| dc.description.abstract | The present work aims to address, from a legal perspective, the issue surrounding betting houses that concentrate operations and clients in Brazil, but have their servers located in foreign countries, where such business is permitted, against the fact that it is considered a criminal offense in Brazil. Considering the history of gambling and its evolution into the digital environment, the study sought to identify whether there are ways to make the regulation of this market viable at the national level, bringing out its positive and negative aspects, as well as exploring problems related to tax evasion by casinos and their improper marketing practices. The research methodology employed was dialectical and inductive, utilizing bibliographic research procedures and gathering information from scientific articles, dissertations, theses, news, case law, and legislation. The delimited topic has not yet seen a large volume of published works, which reinforces the importance of this research. It was identified that the cost-benefit of regulating the gambling market proves positive if carried out with the correct approach, and that the obstacles to attempting to inhibit casinos hosted abroad would require such effort that regulation at the national level becomes the most plausible alternative. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39579 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | jogos de azar | |
| dc.subject | apostas | |
| dc.subject | direito penal | |
| dc.subject | cassinos online | |
| dc.subject | regulamentação | |
| dc.subject | gambling | |
| dc.subject | betting | |
| dc.subject | criminal law | |
| dc.subject | online casinos | |
| dc.subject | regulation | |
| dc.title | Cassinos online hospedados no exterior e suas operações dentro do mercado brasileiro : desafios legais e regulatórios | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) |