A criação de subclasses na recuperação judicial e o tratamento isonômico de credores

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorQueiroz, Isabela Nigro
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-07-05T21:32:42Z
dc.date.available2022-07-05T21:32:42Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como objetivo de estudo dois dos princípios presentes na recuperação judicial: (i) a par conditio creditorum e (ii) o princípio da preservação da empresa, bem como o modo que eles se relacionam com o crescente entendimento da doutrina e jurisprudência no direito brasileiro de que é legitima a criação de subclasses no instituto da Recuperação Judicial, dentro de cada classe de credores. Entretanto, que tal possibilidade deve atender critérios e requisito, que estarão sujeitos ao controle judicial do Plano de Recuperação Judicial, para verificação de se tal método tem como finalidade a preservação da empresa, garantindo um dos principais objetivos da Recuperação Judicial.pt_BR
dc.description.abstractThe subject of this article is the study of two principles of the Bankruptcy’s Law: (i) the par conditio creditorum and (ii) the company’s preservation, and the way that they relate to the doctrine and jurisprudence’s understandings in Brazilian Law that the creation of creditors’ subclasses in the insolvency’s proceeding is permitted by law. However, it must attend requirements that will be subjected to the judicial control of the judicial reorganization plan in order to verify if the company’s preservation is it purpose, ensuring one of the main objectives of the Insolvency’s Proceeding.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29675
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectpreservação da empresapt_BR
dc.subjectpar conditio creditorumpt_BR
dc.subjectsubclasses de credorespt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectprinciple of company’s preservationpt_BR
dc.subjectpar conditio creditorumpt_BR
dc.subjectcreditors’ subclassespt_BR
dc.titleA criação de subclasses na recuperação judicial e o tratamento isonômico de credorespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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