A legislação aplicável ao contrato internacional de trabalho marítimo
| dc.contributor.advisor | Soares, Paulo Ferreira | |
| dc.contributor.author | Justino, Beatriz Martins | |
| dc.contributor.referees | Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | |
| dc.contributor.referees | Afonso, Tulio Augusto Tayano | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-04T19:29:16Z | |
| dc.date.available | 2022-07-04T19:29:16Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho realiza uma análise minuciosa ao contrato de trabalho internacional marítimo, matéria cujo qual enfrenta uma discussão acerca as disposições do contrato, bem como a legislação aplicável as relações trabalhistas. O tema em questão aborda uma discussão social e contratual acerca dos direitos garantidos aos trabalhadores marítimos, bem como a aplicação dos princípios e normas estipulados nas Convenções Coletivas Internacionais e Tratados Internacionais e a eficácia destas em território nacional diante da competência da Justiça Brasileira e a Consolidação das Leis do Trabalho. Analisa-se os aspectos intrínsecos do contrato internacional de trabalho e aplicação da lei mais favorável para o trabalho em face das normas internacionais regedoras do contrato de trabalho. A monografia busca apresentar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da aplicação das normais internacionais do trabalho em razão dos direitos sociais garantidos ao trabalhador e a discussão quanto ao entendimento não consolidado acerca deste no âmbito nacional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The following piece presents an analysis the international maritime labor contract, a matter in which it faces a discussion about the provisions of the contract, as well as the legislation applicable to labor relations. The subject in question addresses a social and contractual discussion about the rights guaranteed to seafarers, as well as the application of the principles and rules stipulated in the International Collective Conventions and International Treaties and their effectiveness in national territory under the jurisdiction of the Brazilian Justice and Consolidation of Labor. The intrinsic aspects of the international labor contract and the application of the most favorable law for work are analyzed in view of the international rules governing the employment contract. The monograph seeks to present the favorable and unfavorable aspects of the normal application of international labor standards due to the social rights guaranteed to the worker and the discussion regarding the unconsolidated understanding of this national scope. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29582 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | contrato internacional | pt_BR |
| dc.subject | direito marítimo | pt_BR |
| dc.subject | convenção do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | labor law | pt_BR |
| dc.subject | international contract | pt_BR |
| dc.subject | maritime law | pt_BR |
| dc.subject | labor conventiont | pt_BR |
| dc.title | A legislação aplicável ao contrato internacional de trabalho marítimo | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |