A defesa administrativa dos contribuintes de IRPF na primeira instancia perante a Secretaria da Receita Federal
| dc.contributor.advisor | Silva, Davi Marques da | |
| dc.contributor.author | Vicente, Carlos Alfredo | |
| dc.contributor.referees | Silva, Davi Marques da | |
| dc.contributor.referees | Mouta, Sergio Expedito Machado | |
| dc.contributor.referees | Barbosa, Tatiana Trommer | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-09T14:49:10Z | |
| dc.date.available | 2025-05-09T14:49:10Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-11 | |
| dc.description.abstract | Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral discorrer sobre a defesa administrativa dos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) perante a Receita Federal, com foco na impugnação. Especificamente, busca-se compreender como os contribuintes podem se proteger de autuações indevidas, identificar os recursos disponíveis para contestar decisões e analisar o posicionamento da legislação e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na defesa administrativa em primeira instância. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de conceitos gerais para compreender a prática da impugnação, e o estudo descritivo com revisão bibliográfica como técnica principal. Constatou-se que a defesa administrativa desempenha exerce um relevante papel no sistema tributário brasileiro, permitindo aos contribuintes contestar autuações de forma regulamentada. O processo inicia-se com a análise das notificações, seguida da reunião de documentos e da apresentação de argumentos embasados na legislação vigente. A qualidade e clareza da defesa são determinantes para o sucesso do procedimento, sendo imprescindível o respeito aos prazos legais. Desta feita, a Receita Federal analisa as impugnações considerando aspectos formais e materiais, podendo manter ou cancelar autuações. Caso a decisão não favoreça o contribuinte, é possível recorrer ao CARF, cuja atuação influencia tanto casos concretos quanto a formação de precedentes. Concluiu-se pela a importância da impugnação como ferramenta para assegurar justiça tributária e direitos dos contribuintes, mesmo diante da complexidade do sistema fiscal brasileiro. Apesar de limitações doutrinárias, a hipótese foi confirmada, pois o processo de impugnação é essencial para uma relação transparente e eficiente entre contribuintes e administração tributária. | |
| dc.description.abstract | The general objective of this Final Course Work is to discuss the administrative defense of taxpayers of Personal Income Tax (IRPF) before the Federal Revenue Service, with a focus on appeals. Specifically, the aim is to understand how taxpayers can protect themselves from undue assessments, identify the resources available to contest decisions, and analyze the position of the legislation and the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) in administrative defense in the first instance. The deductive method is used, starting from general concepts to understand the practice of appeals, and the descriptive study with bibliographic review is the main technique. It was found that administrative defense plays an important role in the Brazilian tax system, allowing taxpayers to contest assessments in a regulated manner. The process begins with the analysis of notifications, followed by the gathering of documents and the presentation of arguments based on current legislation. The quality and clarity of the defense are decisive for the success of the procedure, and compliance with legal deadlines is essential. The Federal Revenue Service analyzes the challenges considering formal and material aspects, and may maintain or cancel the assessments. If the decision does not favor the taxpayer, it is possible to appeal to the CARF, whose actions influence both specific cases and the formation of precedents. The conclusion was that challenges are important as a tool to ensure tax justice and taxpayers' rights, even in view of the complexity of the Brazilian tax system. Despite doctrinal limitations, the hypothesis was confirmed, since the challenge process is essential for a transparent and efficient relationship between taxpayers and the tax authorities. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40662 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Instituto Presbiteriano Mackenzie | |
| dc.subject | defesa | |
| dc.subject | processo administrativo fiscal | |
| dc.subject | primeira instância | |
| dc.subject | impugnação | |
| dc.subject | IRPF | |
| dc.subject | defense | |
| dc.subject | tax administrative | |
| dc.subject | proceedings | |
| dc.subject | first instance | |
| dc.subject | challenge | |
| dc.title | A defesa administrativa dos contribuintes de IRPF na primeira instancia perante a Secretaria da Receita Federal | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade Rio de Janeiro |