O seguro garantia de execução do contrato: inovações à luz das mudanças no processo de licitação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Benvenuto, Rafael Sily
Orientador
Bruno, Reinaldo Moreira
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Programa
Resumo
O presente trabalho busca traçar um breve panorama acerca do funcionamento e da regulamentação aplicável ao seguro garantia de execução do contrato (performance bond) no Brasil, para, na sequência, explorar as alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à utilização deste instrumento no âmbito das contratações com a Administração Pública. Para tanto, partimos do estudo dos elementos basilares do seguro e do seguro garantia, bem como do regramento jurídico específico deste. A partir desta análise inicial, buscamos identificar as mudanças trazidas pela nova norma, bem como seus principais desdobramentos jurídicos na utilização e funcionamento dos performance bonds. Por fim, o trabalho se propôs a analisar se as referidas alterações legislativas tem o potencial de consolidar os performance bonds como mecanismo de garantia útil à mitigação dos riscos de inadimplemento de execução dos contratos celebrados com a Administração Pública.
This article’s main objective is to draw a brief overview regarding the regulation and functioning of performance bonds in Brazil, following up with the changes arising from the enactment of Law No. 14,133, dated April 1st, 2021 (the Bidding and Administrative Contracts Law). For this matter, we have analyzed the main elements of insurance and surety bonds, as well as its specific legal basis. From this initial analysis, we seek to review the changes arising from the abovementioned law – as well as its main legal impacts – in the usage and functioning of performance bonds. Lastly, the study analyzed if the referred legal changes have the potential to consolidate the performance bond as a useful tool to mitigate the risk of default relating to the execution of contacts with the public administration.
This article’s main objective is to draw a brief overview regarding the regulation and functioning of performance bonds in Brazil, following up with the changes arising from the enactment of Law No. 14,133, dated April 1st, 2021 (the Bidding and Administrative Contracts Law). For this matter, we have analyzed the main elements of insurance and surety bonds, as well as its specific legal basis. From this initial analysis, we seek to review the changes arising from the abovementioned law – as well as its main legal impacts – in the usage and functioning of performance bonds. Lastly, the study analyzed if the referred legal changes have the potential to consolidate the performance bond as a useful tool to mitigate the risk of default relating to the execution of contacts with the public administration.
Descrição
Palavras-chave
seguro , seguro garantia de execução do contrato , insurance , performance bond