Liberdade econômica versus óbices à atividade de fretamento de transporte rodoviário contratado via plataformas digitais: um estudo de caso dos óbices à atuação da Empresa Buser no Brasil
| dc.contributor.advisor | Araújo, Clayton Vinicius Pegoraro de | |
| dc.contributor.author | Silva, Ademar Borges de Paula | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-20T14:50:26Z | |
| dc.date.available | 2023-09-20T14:50:26Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-07 | |
| dc.description.abstract | O transporte entre as diversas regiões do país sempre foi uma questão de interesse público, quer para fins de povoamento das áreas mais longínquas, o que envolvia também questões de segurança nacional, quer para facilitar o deslocamento de pessoas e mercadorias, aqui sob um viés mais econômico-social. Por inúmeros fatores, o modal terrestre floresceu ao longo dos anos, tornando-se o meio de transporte mais utilizado na atualidade brasileira. E pelo fato deste também ser uma questão econômica, tanto que é objeto de análise por parte da economia dos transportes, recentemente, graças ao avanço tecnológico, surgiram startups digitais ofertando o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, operado por ônibus, com preços mais baixos e de uma forma mais simplificada em comparação com o mesmo serviço prestado por empresas tradicionais do setor, quais sejam, aquelas autorizadas pelo Poder Público. Dentro desse contexto, o competitivo modelo de negócio da Buser, precursor do transporte rodoviário intermediado por plataformas digitais no país, ganhou escala e sucesso perante os consumidores, a ponto de torná-la a empresa mais conhecida do setor. Esse novo cenário concorrencial que põe, de um lado, startups de tecnologia e, de outro, empresas tradicionais do setor de transporte rodoviário, tem despertado acalorados debates sobre a legalidade do modelo de negócios prestados pela Buser. Isso ocorre pelo constante questionamento da possibilidade dos novos players continuarem atuando no mercado de transporte rodoviário de pessoas, ainda altamente regulado. Isso levanta discussões sobre os primados da liberdade econômica, livre iniciativa e o papel do Poder Público na regulação dessa atividade econômica. pode-se concluir, por meio da presente pesquisa, que a solução para aumentar a competitividade no mercado de transporte rodoviário de longa distância de passageiros parece estar em alinhamento com o sugerido pela SEAE em seu multicitado estudo sobre o setor em comento, consistindo aquela em i) redução das barreiras de entrada do setor e ii) redução de assimetria regulatória entre o regime regular e o regime de fretamento, a fim de flexibilizar ou extinguir a regra do circuito fechado para estimular a competição entre os submercados. Assim sendo, tem-se que a premissa de que partiu o presente trabalho se mostrou parcialmente verdadeira, vez que a contenção regulatória endereçada a empresas com modelo de negócio similar ao da Buser não parece ser o melhor caminho a ser adotado, mas sim o desenho de uma regulação possível para o setor, considerando algumas variáveis e princípios, dentre os quais – e notadamente – o da liberdade de iniciativa econômica. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33374 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | liberdade econômica | |
| dc.subject | plataforma digital | |
| dc.subject | tecnologias disruptivas | |
| dc.subject | abuso de poder regulatório | |
| dc.subject | economia compartilhada | |
| dc.subject | regulação do transporte rodoviário coletivo de passageiros de longa distância | |
| dc.title | Liberdade econômica versus óbices à atividade de fretamento de transporte rodoviário contratado via plataformas digitais: um estudo de caso dos óbices à atuação da Empresa Buser no Brasil | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8728396114116979 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0003-2288-3353 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1322333438023225 | |
| local.contributor.board1 | Fronzaglia, Mauricio Loboda | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3799048210239573 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0001-9080-830X | |
| local.contributor.board2 | Aguiar, Daiane Moura de | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3727284333535908 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0001-9192-5591 | |
| local.description.abstracten | Transportation between different regions of the country has always been a matter of public interest, whether for the purpose of populating remote areas, which also involved national security concerns, or to facilitate the movement of people and goods, with a more socio-economic perspective. Due to numerous factors, the land transportation mode flourished over the years, becoming the most widely used means of transportation in present-day Brazil. And due to its economic implications, it's a subject of analysis in the field of transportation economics. Recently, thanks to technological advancements, digital startups have emerged, offering shared road passenger transportation services operated by buses, with lower prices and a more streamlined approach compared to the services provided by traditional companies in the sector, specifically those authorized by the government. Within this context, the competitive business model of Buser, a pioneer in digitally mediated road transportation in the country, has gained scale and success among consumers, to the point of making it the most well-known company in the sector. This new competitive landscape, which pits technology startups against traditional companies in the road transportation sector, has sparked heated debates about the legality of the business model offered by Buser. This arises from constant questioning of whether the new players can continue to operate in the highly regulated market of road passenger transportation. This raises discussions about the principles of economic freedom, entrepreneurial initiative, and the role of the government in regulating this economic activity. Through this research, it can be concluded that the solution to enhancing competitiveness in the long-distance road passenger transportation market seems to align with the suggestions made by SEAE in its aforementioned study on the sector. This solution consists of i) reducing entry barriers to the sector and ii) reducing regulatory asymmetry between regular and chartered regimes, to relax or eliminate the closed-circuit rule to encourage competition between submarkets. Therefore, it is evident that the premise underlying this study has proven partially true, as regulatory constraints imposed on companies with business models like Buser's do not seem to be the best course of action. Instead, it is preferable to design a feasible regulation for the sector, considering various variables and principles, notably the principle of economic initiative freedom. | |
| local.keywords | economic freedom | |
| local.keywords | digital platforms | |
| local.keywords | disruptive technologies | |
| local.keywords | abuse of regulatory power | |
| local.keywords | collaborative consumption | |
| local.keywords | regulation of collective long-distance road passenger transport | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Economia e Mercados | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |