Post Factum Impunível: a absorção do crime de lavagem de dinheiro na corrupção passiva
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Clemente, Lucas Bortolozzo
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
Dentre os inúmeros debates jurídicos em ebulição motivados com a superveniência da Operação Lava Jato e do Mensalão, sobressai a discussão se é correta a aplicação do concurso material entre os delitos de corrupção passiva e a lavagem de dinheiro quando imputados sob o mesmo iter criminis. A metodologia utilizada valeu-se da análise acurada dos principais conceitos doutrinários e jurisprudenciais decorrentes dos aludidos tipos penais e princípios norteadores da política criminal. O escopo do presente trabalho é, em um primeiro plano, sedimentar as balizas técnicas fundamentais ao deslinde da controvérsia, tal como o iter criminis, princípio da consunção e, como adiantado, os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, para, ao final, cotejar os respectivos dispositivos de forma a delimitar seus respectivos espectros de aplicação quando entram em rota de colisão dentro do arcabouço normativo penal. Em suma, conclui-se que, na maioria dos casos, o crime de lavagem de capitais deve ser compreendido como um post factum impunível do processo unitário de consumação da corrupção passiva, ressalvadas as hipóteses de nítido caráter autônomo da prática do primeiro. Contudo, o instituto da consunção, não raramente, vem sendo ignorado de maneira equivocada pelos Tribunais brasileiros.
Descrição
Palavras-chave
corrupção passiva , lavagem de dinheiro , princípio da consunção , pós-fato impunível.