Natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio e as limitações quantitativas e temporais à sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica pagadora
| dc.contributor.advisor | Medeiros, Edmundo Emerson de | |
| dc.contributor.author | Potonyacz, Matheus Alberto | |
| dc.contributor.referees | Fiorin, Rangel Perrucci | |
| dc.contributor.referees | Goto, Caroline Yuka | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-28T14:16:14Z | |
| dc.date.available | 2022-07-28T14:16:14Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description | Trabalho indicado pela banca examinadora para o Prêmio TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract | O instituto dos juros sobre o capital próprio foi introduzido, na legislação pátria, pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/1995. O diploma legal, no entanto, não trouxe sua conceituação, tampouco sua natureza jurídica, prevendo, apenas, a possibilidade de sua dedução para efeitos de apuração do lucro real (base de cálculo (ou “base imponível”) do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e, posteriormente (com o advento da Lei nº 9.430/1996), da base de cálculo (ou “base imponível”) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Com isso, instaurou-se dúvida, na doutrina e na jurisprudência, sobre a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, em que merecem destaque o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que os considera receita ou despesa financeira, e a corrente que os considera como forma de distribuição de lucros (distinta dos dividendos pela aplicação do princípio da isonomia tributária). Para além disso, surgiram controvérsias sobre a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica pagadora, que não é ilimitada, tanto em termos quantitativos, como em termos temporais. Pretende-se, portanto, neste trabalho, expor e esmiuçar estes aspectos controversos (natureza jurídica e dedutibilidade da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica pagadora) que permeiam o instituto jurídico enunciado, posto que de suma importância ao planejamento societário e tributário das empresas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The institute of interest on equity was introduced, in the Brazilian Law, by Article 9 of Law nº 9249/1995. This law, however, did not bring its conceptualization, neither its legal nature, providing, only, the possibility of its deduction for the purpose of determining the actual profit (calculation basis of Corporate Income Tax) and, subsequently (with the advent of Law 9430/1996), the calculation basis of the Social Contribution on Net Profit. As a result, doctrine and jurisprudence have cast doubt on the legal nature of interest on equity, in which the position of the Superior Court of Justice, which considers it a financial income or expense, and the current that considers it a form of profit distribution (distinct from dividends by application of the tax isonomy principle) deserve highlighting. In addition, controversies have arisen over the deductibility of the tax base of corporate income tax and social contribution on the net profit of the paying legal entity, which is not unlimited, both in quantitative and temporal terms. Therefore, the purpose of this work is to expose and clarify these controversial aspects (legal nature and deductibility of the calculation basis of Corporate Income Tax and Social Contribution on the Net Profit of the paying legal entity) that permeate the legal institute enunciated, since of utmost importance to the corporate and tax planning of the companies. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30023 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | juros sobre o capital próprio | pt_BR |
| dc.subject | imposto sobre a renda da pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.subject | contribuição social sobre o lucro líquido | pt_BR |
| dc.subject | dedutibilidade | pt_BR |
| dc.subject | interest on equity capital | pt_BR |
| dc.subject | corporate income tax | pt_BR |
| dc.subject | social contribution on net profit | pt_BR |
| dc.subject | legal nature | pt_BR |
| dc.title | Natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio e as limitações quantitativas e temporais à sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica pagadora | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |