A prática do útero/gestação de substituição à luz do princípio da autonomia e do direito ao planejamento familiar

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dc.contributor.advisorRocha, Renata Da
dc.contributor.authorVicente, Lígia Maria de Lima e Fonseca
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.date.accessioned2024-04-05T19:57:22Z
dc.date.available2024-04-05T19:57:22Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar a prática do útero ou gestação de substituição, técnica da Reprodução Humana Assistida – RA, sob a ótica dos princípios do biodireito e da bioética, reconhecidos nacional e internacionalmente, além de examinar a historicidade da técnica, a legislação existente no Brasil sobre esta temática, as vedações e a lacuna legislativa. Também, busca-se fazer um comparativo com a legislação internacional referente à gestação de substituição, analisando os seus regramentos ou a lacuna destes e os entendimentos estrangeiros. Ademais, serão analisados os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à utilização da gestação de substituição, no intuito de demonstrar a importância desta técnica e a necessidade de uma regulamentação legislativa adequada. Outrossim, serão analisadas as problemáticas do útero de substituição, questões polêmicas e os riscos da lacuna legislativa em torno da RA que permeiam não só o direito brasileiro, mas diversos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo. Trata-se de uma revisão bibliográfica, doutrinária e legislativa realizada a partir do estudo de livros e artigos publicados, da legislação brasileira e da legislação alienígena. Concluiu-se pela legitimidade da prática do útero/gestação de substituição em uma perspectiva geral e dentro do ordenamento jurídico brasileiro, havendo a premente necessidade de se preencher a lacuna legislativa do País no que concerne à RA.
dc.description.abstractThis article aims to analyze the practice of surrogate pregnancy, a technique of Assisted Human Reproduction – AR, from the perspective of the principles of biolaw and bioethics, recognized nationally and internationally, in addition to examining the historicity of the technique, the existing legislation in Brazil on this matter, the prohibitions and the legislative gap. Furthermore, we seek to make a comparison with international legislation regarding surrogacy, analyzing its rules or the gaps therein and foreign understandings. Furthermore, favorable and unfavorable positions regarding the use of surrogacy will be analyzed, with the aim of demonstrating the importance of this technique and the need for its appropriate legislative permission. Furthermore, the problems of the surrogate uterus, controversial issues and the risks of the legislative gap around AR that permeates not only Brazilian law, but various legal systems around the world, will be analyzed. This is a bibliographic, doctrinal and legislative review carried out based on the study of published books and articles, Brazilian legislation and foreign legislation. It was concluded that the practice of surrogacy pregnancy is legitimate in a general perspective and within the Brazilian legal system, with a pressing need to fill the country's legislative gap regarding AR.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38374
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectgestação de substituição
dc.subjectreprodução humana assistida
dc.subjectbiodireito
dc.subjectbioética
dc.subjectsurrogate pregnancy
dc.subjectassisted human reproduction
dc.subjectbiolaw
dc.subjectbioethics
dc.titleA prática do útero/gestação de substituição à luz do princípio da autonomia e do direito ao planejamento familiar
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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