Alteração na liberdade de contratação entre as partes com a promulgação de declaração de direitos de liberdade econômica
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Beatriz Stort Braun
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo científico examinou as alterações legislativas trazidas pela recente
Lei nº 18.874/2019, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analisando as
disposições do Código Civil Brasileiro anteriores e posteriores à promulgação dessa lei,
visando compreender a efetiva aplicabilidade desse novo diploma legal e sua reflexão no
mercado, na liberdade econômica, nas relações contratuais, especialmente as privadas e a
alteração do entendimento do Poder Judiciário acerca do tema. Um dos objetivos foi
compreender e entender a mudança na interpretação do Poder Judiciário acerca da
possibilidade ou não da revisão e intervenção nos contratos privados, através da análise de
diversos julgados dos tribunais pátrios acerca desse assunto, utilizando o método de análise
jurisprudencial de pesquisa, cujo resultado constatou uma rápida mudança na interpretação
dos julgadores sobre o tema, demonstrando uma adaptação rápida aos novos parâmetros de
revisão e intervenção contratual excepcional proposta pela Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica. Ainda, através de uma metodologia de pesquisa científica, mediante a
revisão bibliográfica, especialmente a Doutrina especializada foi analisada para verificar se os
operadores do Direito também se atualizaram, conforme a alteração legislativa, para que todo
o ordenamento jurídico e os atuantes diretos em seu sistema estejam em harmonia com os
ideais defendidos pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, sendo concluída a
alteração, por parte dos juristas, na forma de analisar e dissecar a lei. Como conclusão, é
possível verificar que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi uma tentativa de
trazer maior segurança jurídica ao mercado brasileiro, com a busca pelo incentivo aos
investimentos e negociações, com a garantia de não intervenção do Poder Judiciário, com
exceções de casos específicos e pontuais.
This scientific article examined the legislative changes brought by the recent Law No. 18,874/2019, the Economic Freedom Bill of Rights, analyzing the provisions of the Brazilian Civil Code before and after the enactment of this law, aiming to understand the effective applicability of this new legal diploma and its reflection on the market, on economic freedom, on contractual relations, especially private ones, and the change in the understanding of the Judiciary on the subject. One of the objectives was to understand the change in the interpretation of the Judiciary concerning the possibility or not of revision and intervention in private contracts, through the analysis of several judgments of the Brazilian courts on this subject, using the method of research jurisprudential analysis, whose result verified a rapid change in the interpretation of the judges on the subject, demonstrating a rapid adaptation to the new parameters of revision and exceptional contractual intervention proposed by the Declaration of Rights of Economic Freedom. Furthermore, through a scientific research methodology, by means of a bibliographic review, especially the specialized doctrine was analyzed to verify if the operators of the Law have also updated themselves, according to the legislative alteration, so that the entire legal system and those directly acting in its system are in harmony with the ideals defended by the Declaration of Rights of Economic Freedom, being concluded the alteration, on the part of the jurists, in the way of analyzing and dissecting the law. As a conclusion, it is possible to verify that the Declaration of Rights of Economic Freedom was an attempt to bring greater legal security to the Brazilian market, with the search for the incentive to investments and negotiations, with the guarantee of nonintervention by the Judiciary, with exceptions for specific and punctual cases.
This scientific article examined the legislative changes brought by the recent Law No. 18,874/2019, the Economic Freedom Bill of Rights, analyzing the provisions of the Brazilian Civil Code before and after the enactment of this law, aiming to understand the effective applicability of this new legal diploma and its reflection on the market, on economic freedom, on contractual relations, especially private ones, and the change in the understanding of the Judiciary on the subject. One of the objectives was to understand the change in the interpretation of the Judiciary concerning the possibility or not of revision and intervention in private contracts, through the analysis of several judgments of the Brazilian courts on this subject, using the method of research jurisprudential analysis, whose result verified a rapid change in the interpretation of the judges on the subject, demonstrating a rapid adaptation to the new parameters of revision and exceptional contractual intervention proposed by the Declaration of Rights of Economic Freedom. Furthermore, through a scientific research methodology, by means of a bibliographic review, especially the specialized doctrine was analyzed to verify if the operators of the Law have also updated themselves, according to the legislative alteration, so that the entire legal system and those directly acting in its system are in harmony with the ideals defended by the Declaration of Rights of Economic Freedom, being concluded the alteration, on the part of the jurists, in the way of analyzing and dissecting the law. As a conclusion, it is possible to verify that the Declaration of Rights of Economic Freedom was an attempt to bring greater legal security to the Brazilian market, with the search for the incentive to investments and negotiations, with the guarantee of nonintervention by the Judiciary, with exceptions for specific and punctual cases.
Descrição
Palavras-chave
liberdade econômica , alteração legislativa , interpretação , economic freedom , legislative change , interpretation