Planejamento tributário e os limites à aplicação do artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional

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dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.authorMartins, Felipe Batista
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesLeão, Martha Toribio
dc.date.accessioned2022-09-22T22:50:05Z
dc.date.available2022-09-22T22:50:05Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste trabalho visa analisar de que modo e em qual extensão os doutrinadores divergem quanto à validade, aplicação e relevância da regra instituída pelo artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, assim como sua aplicação aos planejamentos tributários organizados pelos contribuintes, aqui entendidos como a organização de atos e negócios jurídicos visando especialmente evitar, reduzir ou postergar sua carga tributária: isso porque, com a promulgação da Lei Complementar nº 104/2001, os debates acerca dos limites ao planejamento tributário foram reacendidos, havendo opiniões colidentes quanto à sua natureza jurídica, eficácia e até constitucionalidade, o que causa enorme insegurança quanto à legalidade e até legitimidade dos atos praticados. Dessa forma, utilizou-se o método de análise dogmática através de um procedimento jurídico-descritivo, revisando criticamente os entendimentos doutrinários sobre o tema, concluindo-se que o dispositivo inserido constituiu uma norma antissimulação (ou antievasiva) de eficácia limitada, uma vez que depende de lei ordinária para a regulamentação do procedimento de desconsideração dos atos dissimulatórios.pt_BR
dc.description.abstractThis work is devoted to analyze in which way or extent the Brazilian jurists diverge about the legal nature, effectiveness and even legal according to our Constitution of the article 116, sole paragraph, of the National Tax Code, as far as its application to tax planning, organized by the taxpayers, herein understood as taxpayers’ lawful and legitimate choices looking forward to an economy of taxes by avoiding, reducing or postponing their tax burden: its main cause is the enactment of Supplementary Law nº 104/2001, which ignited the debates about tax planning’s limits and caused several legal insecurity about the validity and even the fairness of the acts practiced. Thus, the analysis proceeded as a formal dogmatic approach of the mentioned rule using a legal descriptive procedure, studying the jurists’ understandings about the theme, concluding that the insertion of the sole paragraph on the article 116 of the National Tax Code instituted a tax dodging rule with limited effectiveness, since it depends on ordinary law for the regulation of the procedure for disregarding sham acts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30598
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectplanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectelisão tributáriapt_BR
dc.subjectdissimulaçãopt_BR
dc.subjectnorma antievasivapt_BR
dc.subjecttax planningpt_BR
dc.subjecttax avoidancept_BR
dc.subjectsham actspt_BR
dc.subjecttax dodging rulept_BR
dc.titlePlanejamento tributário e os limites à aplicação do artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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