Tipificação do feminicídio e direito penal simbólico
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Caroline Amedore
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
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Programa
Resumo
Este artigo busca analisar o contexto em que se deu a criação da qualificadora do feminicídio e verificar se a tipificação ajudou a reduzir a ocorrência do delito ou se a norma possui somente um conteúdo simbólico, passando uma falsa impressão de proteção, quando apenas mascara o problema. A relevância do tema se dá por conta da inflação penal legislativa, em sentido oposto aos preceitos constitucionais de intervenção mínima e ultima ratio. Pretende-se questionar se a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) seria a medida mais adequada para o controle do número de mortes de mulheres no país ou se apenas atenderia ao clamor social sem gerar solução efetiva para o problema, deturpando o uso excepcional do Direito Penal. Partindo da análise do momento sociotemporal da criação da lei, seguindo pela consideração de princípios e garantias constitucionais-penais e chegando à avaliação dos dados referentes aos números de casos anteriores e posteriores à promulgação da lei.
This article aims to analyze the context in which the feminicide qualifying was created and to verify if the typification helped to reduce the occurrence of the crime, or if the norm has only a symbolic meaning, giving a false impression of protection, when it only disguises the problem. The relevance of this topic is due to legislative criminal inflation, in the opposite direction to the constitutional precepts of minimum intervention and ultima ratio. It is intended to question if Law No. 13.104/2015 (Feminicide Law) would be the most adequate measure to control the number of deaths of women in the country or if it would only respond to the social outcry without creating an effective solution to the problem, distorting the exceptional use of criminal law. Starting from the analysis of the social-temporal moment of the law’s creation, following with the consideration of constitutional-criminal principles and guarantees and finishing with the evaluation of the data referring to the numbers of cases before and after the enactment of the law.
This article aims to analyze the context in which the feminicide qualifying was created and to verify if the typification helped to reduce the occurrence of the crime, or if the norm has only a symbolic meaning, giving a false impression of protection, when it only disguises the problem. The relevance of this topic is due to legislative criminal inflation, in the opposite direction to the constitutional precepts of minimum intervention and ultima ratio. It is intended to question if Law No. 13.104/2015 (Feminicide Law) would be the most adequate measure to control the number of deaths of women in the country or if it would only respond to the social outcry without creating an effective solution to the problem, distorting the exceptional use of criminal law. Starting from the analysis of the social-temporal moment of the law’s creation, following with the consideration of constitutional-criminal principles and guarantees and finishing with the evaluation of the data referring to the numbers of cases before and after the enactment of the law.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , simbólico , feminicídio , criminal law , symbolic , feminicide