ISS sobre serviços bancários diante do princípio da segurança jurídica
| dc.contributor.advisor | Cavalcanti, Márcio Novaes | |
| dc.contributor.author | Silva, Ingrid Amancio | |
| dc.contributor.referees | Gioia, Fulvia Helena de | |
| dc.contributor.referees | Bellegarde, Marina Tanganelli | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-16T22:35:30Z | |
| dc.date.available | 2023-03-16T22:35:30Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho vem expor considerações acerca da atual discussão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre as atividades financeiras, especificadamente previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). A análise vem em consequência da possibilidade de interpretação de forma extensiva à lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, possível diante de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, examina as recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, verificando os posicionamentos quanto (i) exclusivamente à incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), de competência da União; (ii) se os serviços previstos na citada lei são atividades meio para execução das operações bancárias e (iii) previsão da operação financeira na lista anexa à legislação complementar, concluindo se está em consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work displays considerations about the current discussion relatively the collection of Tax above Services (ISS), in financial activities, specifically described in the Accounting Plan of National Financial System Institutions (COSIF). The analysis comes from the possibility of extensive interpretation attached to the Supplementary Law nº 116/2003, possible in view of the understanding established by the Federal Supreme Court. Besides that, examines the decisions rendered by the Court of Justice of São Paulo, verifying the positions regarding (i) exclusively to the levying of the Tax on Financial Transactions, from competence of the Federal Government; (ii) if the services provided for in law are activities means for banking operations and (iii) existence of the financial operation in the list attached to the supplementary legislation, concluding if it is in line with the Legal Certainty. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31755 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | imposto sobre serviço (ISS) | pt_BR |
| dc.subject | imposto sobre operações financeiras (IOF) | pt_BR |
| dc.subject | atividades bancárias | pt_BR |
| dc.subject | segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | tax above services (ISS) | pt_BR |
| dc.subject | financial transaction tax (IOF) | pt_BR |
| dc.title | ISS sobre serviços bancários diante do princípio da segurança jurídica | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |