A defesa do interesse dos credores na falência - as medidas de reconstrução do patrimônio da falida

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorMorelli, João Pedro Alves Couto
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.date.accessioned2025-01-27T20:58:21Z
dc.date.available2025-01-27T20:58:21Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO instituto da Falência pode ser definido como o conjunto de regras jurídicas destinadas a solucionar a situação de insolvência de uma determinada entidade. Desde sua concepção como fruto da execução coletiva, o instituto da Falência passou por diversos aprimoramentos até alcançar o presente estágio, no qual busca-se conciliar os interesses de credores e devedores no alcance de uma solução satisfatória para ambas as partes, quer seja no momento anterior ou posterior a falência. Ocorre que o efetivo alcance e a plenitude de gozo do direito dos credores após a decretação falência carece que sejam tomadas uma série de medidas cabíveis e necessárias para a devida restauração/reconstrução do patrimônio da falida. Logo, o objetivo do presente estudo é identificar, analisar e sintetizar as medidas de recomposição do patrimônio da falida cabíveis de serem propostas pelo Administrado Judicial com fulcro de buscar satisfazer, na plenitude, o direito dos credores da Massa Falida. Tal como detalhado ao longo desse trabalho, dentre essas medidas encontram-se: (i) a Ação de Responsabilidade; (ii) a Ação de Ineficácia; (iii) a Ação Revocatória; (iv) a Cooperação Internacional; (v) a Desconsideração da Personalidade Jurídica; (vi) a Ação Declaratória de Nulidade; (vii) a Ação Indenizatória; bem como (viii) outras Ações previstas em leis esparsas.
dc.description.abstractThe Bankruptcy institute can be defined as the set of legal rules designed to resolve the insolvency situation of a given entity. Since its conception as a result of collective enforcement, the Bankruptcy institute has undergone several improvements until reaching the present stage, in which it seeks to reconcile the interests of creditors and debtors in reaching a satisfactory solution for both parties, before or after bankruptcy. It turns out that the effective scope and full enjoyment of creditors' rights after bankruptcy requires a series of appropriate and necessary measures to be taken for the due restoration/reconstruction of the bankrupt's estate assets. Therefore, the objective of this study is to identify, analyze and synthesize the judicial measures/claims to restore the bankrupt estate’s assets that may be proposed by the Judicial Administrator with the aim of seeking to fully satisfy the rights of the Bankruptcy Estate's creditors. As detailed throughout this work, these measures include: (i) the Responsibility Claim; (ii) the Avoidance Claim; (iii) the Claw Back Claim; (iv) International Cooperation; (v) Disregard of Legal Entity; (vi) the Declaration of Nullity Claim; (vii) the Damages Claim; and (viii) other Claim provided for in scattered laws.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39937
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfalência
dc.subjectreconstrução do patrimônio da falida
dc.subjectresponsabilidade
dc.subjectineficácia
dc.subjectbankruptcy
dc.subjectreconstruction of the bankrupt estate’s assets
dc.subjectresponsibility claim
dc.subjectavoidance claim
dc.titleA defesa do interesse dos credores na falência - as medidas de reconstrução do patrimônio da falida
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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