O direito ao tag along como forma de proteção ao acionista minoritário na alienação de controle
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Leite, Luisa Costa
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar e identificar a aplicação do artigo 254-A da Lei nº 6.404/76, também conhecido como tag along - ou direito de saída - garantido ao acionista minoritário como forma de proteção diante da alienação do poder de controle em uma companhia de capital aberto. Para isso, procedeu-se à identificação do acionista minoritário na sociedade anônima através da análise da legislação societária vigente e o entendimento doutrinário sobre o tema, visando, de início, reconhecer o beneficiado pela redação do art. 254-A da Lei das S.A. Na sequência, partiu-se para análise do poder de controle e como ele ocorre na sociedade anônima, seguindo para a exposição e caracterização da disciplina da alienação de controle na legislação nacional. Analisou-se, ainda, a Oferta Pública de Ação (OPA), e sua previsão na doutrina pátria relacionada ao exercício do direito ao tag along, com o fito de compreender a sua incidência e aplicação. Explorou-se a evolução histórica e as alterações trazidas pela Lei das Sociedades Anônimas quanto à proteção do acionista minoritário; bem como o texto art. 254-A, indicando as suas motivações e previsões, adentrando, aqui, nos pormenores do dito direito ao tag along do acionista minoritário. Por fim, adentrou-se no estudo do caso Processo Administrativo Sancionador nº 2015/12856 da jurisprudência administrativa da Comissão de Valores Mobiliários, com o intuito de identificar o entendimento da autarquia quanto ao ensejo da formulação de oferta pública para aquisição das ações dos acionistas minoritários; concluído com uma breve análise crítica com base no estudo desenvolvido.
The purpose of this article is to analyze the application of article 254-A of Law 6,404/76, also known as tag along - or right of exit - guaranteed to the minority shareholder as a protection against the transfer of the shareholder control in a joint stock company. For this purpose, we identified the minority shareholder in the corporation through the analysis of the current corporate law and the doctrinal understanding of the subject, recognizing the beneficiary of the legal text of the article 254-A of the Brazilian Corporate Law. Then, it is analyzed the controlling shareholder and how it occurs, with an exposition and characterization of the transfer of control in the national legislation. Is also analyzed the takeover bid, and its forecast of doctrine to evaluate the exercise of the Tag Along right, in order to understand it incidence and application. It is explored the historical developments and 7 changes brought by Brazilian Corporate Law regarding the protection of the minority shareholders; as well as the text of the article 254-A, specifying their motivations and details of the minority shareholder's right to tag along. Finally, it is analyzed the Administrative Proceeding case n. 2015/12856 of the Securities and Exchange Commission (CVM), in order to identify and understand the authority's comprehension of the application of the takeover bid for minorities shareholders; concluded with a brief critical analysis based on the study developed.
The purpose of this article is to analyze the application of article 254-A of Law 6,404/76, also known as tag along - or right of exit - guaranteed to the minority shareholder as a protection against the transfer of the shareholder control in a joint stock company. For this purpose, we identified the minority shareholder in the corporation through the analysis of the current corporate law and the doctrinal understanding of the subject, recognizing the beneficiary of the legal text of the article 254-A of the Brazilian Corporate Law. Then, it is analyzed the controlling shareholder and how it occurs, with an exposition and characterization of the transfer of control in the national legislation. Is also analyzed the takeover bid, and its forecast of doctrine to evaluate the exercise of the Tag Along right, in order to understand it incidence and application. It is explored the historical developments and 7 changes brought by Brazilian Corporate Law regarding the protection of the minority shareholders; as well as the text of the article 254-A, specifying their motivations and details of the minority shareholder's right to tag along. Finally, it is analyzed the Administrative Proceeding case n. 2015/12856 of the Securities and Exchange Commission (CVM), in order to identify and understand the authority's comprehension of the application of the takeover bid for minorities shareholders; concluded with a brief critical analysis based on the study developed.
Descrição
Palavras-chave
minority shareholders , takeover bid , shareholding control , transfer of control , tag along , acionista minoritário , oferta pública de aquisição , controle acionário , alienação de controle