A exoneração do ICMS no transporte internacional de cargas: exclusão dos créditos permitidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorDonatti, Ana Júlia Chiela
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-07-20T13:47:50Z
dc.date.available2023-07-20T13:47:50Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente estudo busca examinar, através de uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial, a possibilidade de exclusão dos créditos permitidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrentes da exoneração do ICMS no transporte internacional de cargas. O tema vem sendo amplamente discutido nos últimos anos e representa tamanha relevância ao mundo jurídico que sofreu afetação em 2023 e foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em complemento a isso, há que se destacar a importância do instituto do incentivo fiscal como forma de estímulo ao desenvolvimento socioeconômico do país. Sob este viés, serão revisitados alguns conceitos fundamentais para construção do tema e fomento do debate, seguindo uma sequência lógica para, no fim, concretizar a hipótese levantada.pt_BR
dc.description.abstractThe present study seeks to examine, through a doctrinal, legal and jurisprudential analysis, the possibility of excluding the permitted credits from the basis of calculation of the IRPJ and the CSLL arising from the exemption of ICMS in the international transport of cargoes. The topic has been widely discussed in recent years and represents such relevance to the legal world that it was affected in 2023 and was recently judged by the Superior Court of Justice. In addition to this, it is important to highlight the importance of the fiscal incentive institute as a way to stimulate the socioeconomic development of the country. Under this bias, some fundamental concepts will be revisited to build the theme and foster the debate, following a logical sequence to, in the end, concretize the hypothesis raised.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33067
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectexoneraçãopt_BR
dc.subjectexportaçãopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectbase de cálculopt_BR
dc.subjectexonerationpt_BR
dc.subjectexportpt_BR
dc.subjectcalculation basispt_BR
dc.subjectIRPJpt_BR
dc.titleA exoneração do ICMS no transporte internacional de cargas: exclusão dos créditos permitidos da base de cálculo do IRPJ e CSLLpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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