O poder normativo de decisões do Supremo Tribunal Federal : análise do caso da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 e do mandado de injunção nº 4733 que criminalizaram a homofobia e a transfobia
| dc.contributor.advisor | Badawi, Karina Bonetti | |
| dc.contributor.author | Jange, Gabrielle Luiza Inoue | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-15T18:31:05Z | |
| dc.date.available | 2024-10-15T18:31:05Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão de Curso irá analisar os impactos de decisões do Supremo Tribunal Federal quando extrapolam os limites legais, não sendo considerada uma função típica, mas sim uma forma de ativismo judicial não permitido, interferindo na separação de poderes e no sistema de freios e contrapesos. Quando o Supremo Tribunal Federal, no exercício do poder normativo, extrapola os limites legais e o controle de constitucionalidade, interferindo na separação de poderes e seu sistema de freios e contrapesos, adentrando na função típica do poder legislativo, é gerado uma grande insegurança no ordenamento jurídico, tendo em vista que o ativismo judicial permitido possui limites que devem ser respeitados. Os desdobramentos do ativismo judicial prejudicial estão presentes em praticamente todas as esferas do direito, visto que o direito constitucional é a base do ordenamento jurídico e decisões do Supremo Tribunal Federal interferem diretamente na estruturação sistemática de interpretação de normas. A pesquisa contou com uma metodologia exploratória, com procedimento de pesquisa bibliográfico e jurisprudencial. A conclusão é que, nos casos analisados, o Supremo Tribunal Federal agiu de forma a extrapolar os limites de suas atribuições ao tipificar um crime, ultrapassando de sua função atípica legislativa e usando ativamente do poder normativo designado. | |
| dc.description.abstract | This Course Completion Work will analyze the impacts of decisions of the Federal Supreme Court when they go beyond legal limits, not being considered a typical function, but rather a form of unacceptable judicial activism, interfering with the separation of powers and the brake system and counterweights. When the Federal Supreme Court, in the exercise of normative power, goes beyond legal limits and constitutionality control, interfering in the separation of powers and its system of checks and balances, entering into the typical function of the legislative power, great insecurity is generated in the legal system. legal, considering that permitted judicial activism has limits that must be respected. The consequences of harmful judicial activism are present in practically all spheres of law, since constitutional law is the basis of the legal system and decisions of the Federal Supreme Court directly interfere in the systematic structuring of the interpretation of norms. The research used an exploratory methodology, with a bibliographic and jurisprudential research procedure. The conclusion is that, in the cases analyzed, the Federal Supreme Court acted in a way that went beyond the limits of its powers when classifying a crime, going beyond its atypical legislative function and actively using the designated normative power. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39612 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | ativismo judicial | |
| dc.subject | separação de poderes | |
| dc.subject | poder normativo | |
| dc.subject | judicial activism | |
| dc.subject | separation of powers | |
| dc.subject | normative power | |
| dc.title | O poder normativo de decisões do Supremo Tribunal Federal : análise do caso da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 e do mandado de injunção nº 4733 que criminalizaram a homofobia e a transfobia | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) |