Os aspectos jurídicos nos contratos futuros de commodities agrícolas e seu ambiente de negociação
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fernandes, César Klaus Angeluci
Orientador
Petean, Fabiano Augusto
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa os aspectos jurídicos dos contratos futuros de commodities agrícolas no contexto brasileiro, destacando a regulação normativa que os estrutura e os princípios contratuais aplicáveis. A análise permeia limites e possibilidades jurídicas do Código Civil, bem como as diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários, considerando a autonomia das partes, a boa-fé e a função social dos contratos. A análise incide sobre os mecanismos de segurança dos contratos, como padronização, margens e ajuste diário, que asseguram eficiência e confiabilidade nas negociações. Explora-se a importância do papel das bolsas de valores, particularmente a B3, na estruturação de um mercado transparente e regulado. Ademais, o texto reflete sobre a importância estratégica dos contratos futuros para o gerenciamento de riscos no setor agrícola, abordando como tais instrumentos financeiros possibilitam um planejamento eficaz e estabilidade econômica para os produtores. Conclui-se com uma síntese dos desafios para o direito brasileiro em adaptar-se às evoluções do mercado financeiro, mantendo a segurança jurídica e incentivando a inovação, elementos-chave para o desenvolvimento sustentável do agronegócio no Brasil.
This Article analyzes the legal aspects of agricultural commodities futures contracts within the Brazilian legal context, highlighting the normative regulation that structures them and the applicable contractual principles. The analysis spans the legal limits and possibilities of the Civil Code, as well as the guidelines from the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM), considering the autonomy of the parties, good faith, and the social function of the contracts. The focus is on the security mechanisms of the contracts, such as standardization, margins, and daily adjustment, which ensure efficiency and reliability in negotiations. The importance of the role of stock exchanges, particularly B3, in establishing a transparent and regulated market is explored. Furthermore, the text reflects on the strategic importance of futures contracts for risk management in the agricultural sector, addressing how such financial instruments enable effective planning and economic stability for producers. It concludes with a synthesis of the challenges for Brazilian law to adapt to the evolutions of the financial market, maintaining legal security and encouraging innovation, key elements for the sustainable development of agribusiness in Brazil.
This Article analyzes the legal aspects of agricultural commodities futures contracts within the Brazilian legal context, highlighting the normative regulation that structures them and the applicable contractual principles. The analysis spans the legal limits and possibilities of the Civil Code, as well as the guidelines from the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM), considering the autonomy of the parties, good faith, and the social function of the contracts. The focus is on the security mechanisms of the contracts, such as standardization, margins, and daily adjustment, which ensure efficiency and reliability in negotiations. The importance of the role of stock exchanges, particularly B3, in establishing a transparent and regulated market is explored. Furthermore, the text reflects on the strategic importance of futures contracts for risk management in the agricultural sector, addressing how such financial instruments enable effective planning and economic stability for producers. It concludes with a synthesis of the challenges for Brazilian law to adapt to the evolutions of the financial market, maintaining legal security and encouraging innovation, key elements for the sustainable development of agribusiness in Brazil.
Descrição
Palavras-chave
contratos futuros , commodities agrícolas , aspectos jurídicos , ambiente de negociação , future agreements , agricultural commodities , legal aspects , trading environment