Democracia e atuação policial: uma discussão sobre a segurança pública no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2017-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Rodolfo Costa Dos
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
Após um longo processo de transição, a democracia no Brasil é ainda um regime em construção. Incapaz de superar o legado herdado em 1964, o país convive com padrões de conduta autoritários e ilegais no seio das instituições do Estado, sobretudo naquelas ligadas à segurança pública ‒ como é o caso da violência das forças policiais. A continuidade autoritária no provimento da segurança pública, grave obstáculo à consolidação democrática, decorre diretamente da concepção de segurança pública como instrumento de manutenção da ordem. A manutenção da ordem pauta as políticas de segurança pública e a atuação das polícias desde o período colonial até a reabertura política, se mantendo ainda hoje. A segurança pública à serviço da manutenção da ordem legitima práticas arbitrárias e antidemocráticas porque enxerga a segurança como um direito de fruição individual. A lógica do direito individual à segurança é, por natureza, excludente, pois não admite quaisquer cenários em que a segurança possa ser garantida de forma universal e irrestrita. Enquanto as políticas de segurança pública forem orientadas pelo paradigma da manutenção da ordem pública, em que o direito da segurança é garantido a parcelas da população, a normalidade democrática não atingirá sua plenitude. O Estado deve concentrar em prover uma política de segurança pública compatível com a democracia. Para tanto, deve adotar o paradigma da segurança cidadã, dedicada ao provimento e à manutenção de direitos pela totalidade dos cidadãos. Um caminho para obter uma segurança cidadã é o da Proposta de Emenda à Constituição nº 51 de 2013, que propõe uma reforma profunda no aparato de segurança pública do país.
After a long transition process, democracy in Brazil is still a regime under construction. Unable to overcome the legacy inherited in 1964, Brazil coexists with authoritarian and illegal standards of conduct within state institutions, especially those linked to public security ‒ as is the case of police violence. The authoritarian continuity in the provision of public security, a serious obstacle to the consolidation of the democracy, stems directly from the concept of public security as an instrument for maintaining order. The maintenance of the order guides the policies of public security and the police action from the colonial period until the political reopening, being still maintained today. Public security at the service of law enforcement legitimizes arbitrary and anti-democratic practices because it views security as a right of individual enjoyment. The logic of the individual right to security is, by its nature, exclusive, as it does not allow for any scenarios where security can be guaranteed in a universal and unrestricted manner. As long as public security policies are guided by the paradigm of maintaining public order, where security law is guaranteed to portions of the population, democratic normality will not reach its full potential. The state should focus on providing a public security policy compatible with democracy. To do so, it must adopt the paradigm of citizen security, dedicated to the provision and maintenance of rights by all citizens. One way to achieve citizen security is the Proposed Amendment to Constitution No. 51, 2013, which proposes a profound reform in the country's public security apparatus.
After a long transition process, democracy in Brazil is still a regime under construction. Unable to overcome the legacy inherited in 1964, Brazil coexists with authoritarian and illegal standards of conduct within state institutions, especially those linked to public security ‒ as is the case of police violence. The authoritarian continuity in the provision of public security, a serious obstacle to the consolidation of the democracy, stems directly from the concept of public security as an instrument for maintaining order. The maintenance of the order guides the policies of public security and the police action from the colonial period until the political reopening, being still maintained today. Public security at the service of law enforcement legitimizes arbitrary and anti-democratic practices because it views security as a right of individual enjoyment. The logic of the individual right to security is, by its nature, exclusive, as it does not allow for any scenarios where security can be guaranteed in a universal and unrestricted manner. As long as public security policies are guided by the paradigm of maintaining public order, where security law is guaranteed to portions of the population, democratic normality will not reach its full potential. The state should focus on providing a public security policy compatible with democracy. To do so, it must adopt the paradigm of citizen security, dedicated to the provision and maintenance of rights by all citizens. One way to achieve citizen security is the Proposed Amendment to Constitution No. 51, 2013, which proposes a profound reform in the country's public security apparatus.
Descrição
Palavras-chave
democracia , segurança pública , atuação policial , segurança cidadã , democracy , public safety , police action , citizen safety