Da tributação sobre a exploração do direito de imagem de atletas profissionais na legislação brasileira
| dc.contributor.advisor | Fiorin, Rangel Perrucci | |
| dc.contributor.author | Moreira, Andre Calvi Olivier | |
| dc.contributor.referees | Medeiros, Edmundo Emerson de | |
| dc.contributor.referees | Baylon, Neiva | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-09T23:41:53Z | |
| dc.date.available | 2023-03-09T23:41:53Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por escopo o estudo da Tributação do Direito de imagem na legislação brasileira. Dessa forma, passamos brevemente a discorrer sobre a evolução histórica do entendimento legislativo do direito de imagem, trazendo diferentes doutrinas e exegeses na tentativa de demonstrar o desencadeamento histórico dos contornos da Imagem como direito personalíssimo que é, para depois avançarmos sobre o regime de tributação aplicável a temática. Sendo assim, o trabalho apresenta capitulação específica sobre o enquadramento tributário do IR aplicável aos rendimentos advindos da exploração do Direito de Imagem, de maneira e elucidar os regramentos específicos aplicáveis as Pessoas Físicas e Jurídicas, mormente a disparidade entre as alíquotas. A problemática do trabalho reside na atuação do contribuinte visando a economia tributária, por intermédio do licenciamento da exploração do Direito de Imagem para terceira pessoa através de uma contratação específica, via contrato de licenciamento. Portanto passamos a entender a estudar o posicionamento adotado pelo CARF sobre a possibilidade da cessão da exploração desse direito personalíssimo, assim como estudo das normas aplicáveis aos casos concretos, o fenômeno da retroatividade de normas interpretativas e ferramentas de planejamento tributário. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The scope of this study is the study of the Taxation of Image Rights in Brazilian legislation. Thus, we will briefly discuss the historical evolution of the legislative understanding of image law, bringing different doctrines and exegesis in an attempt to demonstrate the historical triggering of the contours of the Image as a very personal right that it is, and then move on to the applicable taxation regime the theme. Thus, the work presents a specific chapter on the tax framework of the IR applicable to income arising from the exploitation of the Image Right, in order to elucidate the specific rules applicable to Individuals and Legal Entities, especially the disparity between the rates. The problem with the work lies in the performance of the taxpayer aiming at tax savings, through the licensing of the exploitation of the Image Right for a third person through a specific contract, via a licensing contract. Therefore, we come to understand and study the position adopted by CARF on the possibility of granting the exploitation of this very personal right, as well as studying the rules applicable to specific cases, the phenomenon of retroactivity of interpretative rules and tax planning tools. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31563 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | direito | pt_BR |
| dc.subject | imagem | pt_BR |
| dc.subject | tributação | pt_BR |
| dc.subject | exploração | pt_BR |
| dc.subject | right | pt_BR |
| dc.subject | image | pt_BR |
| dc.subject | taxation | pt_BR |
| dc.subject | exploration | pt_BR |
| dc.title | Da tributação sobre a exploração do direito de imagem de atletas profissionais na legislação brasileira | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |