Os riscos da liquidação antecipada de garantia em execuções fiscais

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorSilva, Lucas de Carvalho Pereira da
dc.contributor.refereesCavalcanti, Márcio Novaes
dc.contributor.refereesGomes, Daniel de Paiva
dc.date.accessioned2025-03-20T00:28:43Z
dc.date.available2025-03-20T00:28:43Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractOs créditos tributários, objetos de execuções fiscais, possuem presunção materializada em título executivo nomeado como Certidão de Dívida Ativa e, tal título executivo, embasa o feito executivo fiscal. Nesse passo, após a materialização da dívida, o passo seguinte é a prática de atos de constrição patrimonial através da penhora. Porém, dentre as possibilidades do contribuinte, há a possibilidade de garantia da execução fiscal através do oferecimento de apólice de seguro garantia e carta fiança que – segundo o artigo 835, §2º do Código de Processo Civil –, se equipara ao depósito de dinheiro. Porém, apesar da prerrogativa de levantamento da garantia após o trânsito em julgado da ação conexa, as fazendas públicas têm pleiteado, após a sentença desfavorável ao contribuinte, a liquidação da garantia nas respectivas execuções fiscais, mesmo que o caso não tenha transitado em julgado e que os embargos de devedor prossigam em sede recursal. Diante desse cenário, é necessário analisar os riscos jurídicos e econômicos dessa liquidação prematura de garantia no âmbito das execuções fiscais, levando em consideração o cenário do Brasil para empresas, do ponto de vista econômico e jurídico que se relacionam dialeticamente.
dc.description.abstractThe tax credits that are the subject of tax executions have a presumption materialized in an executive title called the Certificate of Active Debt, and this executive title supports the tax execution proceeding. At this stage, after the materialization of the debt, the next step is the practice of acts of patrimonial constriction through attachment. However, among the taxpayer's possibilities, there is the possibility of guaranteeing the tax execution by offering a insurance guarantee policy and a letter of guarantee that - according to article 835, §2º of the Code of Civil Procedure - is equivalent to the deposit of money. Although, despite the prerogative of raising the guarantee after the final judgment of the related action, the public authorities have been pleading, after an unfavorable sentence to the taxpayer, for the liquidation of the guarantee in the respective tax executions, even if the case has not yet been finally judged and the embargoes on tax enforcement continue in the appeal stage. In consideration of this scenario, it is necessary to analyze the legal and economic risks of this premature liquidation of the guarantee in the context of tax executions, taking into account the scenario in Brazil for companies, from the economic and legal point of view that are dialectically related.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40240
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectexecução fiscal
dc.subjectgarantia
dc.subjectliquidação
dc.subjectcarta fiança
dc.subjecttax execution
dc.subjectguarantee
dc.subjectliquidation
dc.subjectletter of guarantee
dc.titleOs riscos da liquidação antecipada de garantia em execuções fiscais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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