Lei Rouanet: um incentivo fisco-cultural e a dicotomia entre a esfera social e a privada

dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorRibas, Rodrigo Romeo
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2022-08-01T19:37:01Z
dc.date.available2022-08-01T19:37:01Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como foco a abordagem crítica acerca dos reflexos fisco-culturais resultantes da Lei Rouanet. Dessa forma, será analisada a dicotomia entre os dois setores que são afetados por essa política pública, o social e o privado. Serão verificadas as vantagens tributárias que o contribuinte pode obter por meio da Lei 8.313/91 e as hipóteses e as formas nas quais elas devem ocorrer, bem como se de fato o objetivo final da referida política pública está atingindo em face à sociedade. Será possível perceber através da sistemática tributária aplicada a Lei Rouanet, que de fato o incentivo fiscal trazido por ela é muito interessante para as pessoas físicas e jurídicas que podem ter uma parcela do seu Imposto de Renda devido deduzida. Logo, verificar-se-a que a Lei de Incentivo à Cultura na teoria realmente funciona bem, mas na prática não é bem assim, visto que há a concentração de investimentos, falta de transparência nos resultados obtidos por ela e a violação ao princípio da não afetação de receitas.pt_BR
dc.description.abstractThe present work of conclusion of the course focuses on the critical approach about the tax-cultural reflexes resulting from the Rouanet Law. Thus, the dichotomy between the two sectors that are affected by this public policy, social and private, will be analyzed. The tax advantages that the taxpayer can obtain through Law 8.313/91 and the hypotheses and the ways in which they should occur will be verified, as well as if in fact the final objective of the referred public policy is reaching in the face of society. It will be possible to see through the tax system applied to the Rouanet Law, that in fact the tax incentive brought by it is very interesting for individuals and companies that may have a portion of their income tax deducted. Therefore, it will be verified that the Law of Incentive to Culture in theory really works well, but in practice it is not so, since there is a concentration of investments, lack of transparency in the results obtained by it and the violation of the principle the non-allocation of revenues.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30285
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Rouanetpt_BR
dc.subjectculturapt_BR
dc.subjectisenção tributáriapt_BR
dc.subjectimposto de rendapt_BR
dc.subjectRouanet Lawpt_BR
dc.subjectculturept_BR
dc.subjecttax exemptionpt_BR
dc.subjectincome taxpt_BR
dc.titleLei Rouanet: um incentivo fisco-cultural e a dicotomia entre a esfera social e a privadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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