Dos crimes contra o estado democrático de direito e da tutela penal aos bens jurídicos essenciais
| dc.contributor.advisor | Fabretti, Humberto Barrionuevo | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Jhonatan Fernando | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-20T18:16:00Z | |
| dc.date.available | 2024-08-20T18:16:00Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-27 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objeto de estudo a tutela penal ao Estado Democrático de Direito e a sua validade e a sua importância atualmente, diante das diversas rupturas democráticas que ocorreram no século passado, as quais ocasionaram diversas violações aos direitos fundamentais. Nesse contexto, o objetivo central da presente dissertação foi discutir a função essencial do Direito Penal e a tutela penal ao regime democrático. Nesse contexto, os objetivos específicos foram analisar o conceito de bem jurídico e seus atuais contornos, identificar se o regime democrático é um bem jurídico passível de tutela penal, averiguar como a legislação brasileira reagiu frente às violações ocorridas nos períodos autoritários, tanto na Era Vargas como na ditadura militar, e verificar como os crimes contra o Estado Democrático de Direito podem proteger a ordem constitucional vigente. Ademais, utilizou-se o método dedutivo e a análise descritiva, a qual consistiu em uma pesquisa bibliográfica das legislações que tangenciaram o tema de estudo, além de uma análise aprofundada de artigos, de dissertações, de teses e de doutrinas que abordam os crimes contra o estado democrático e a tutela penal a bens jurídicos essenciais. Assim, constatou-se que a tutela penal ao Estado Democrático de direito é uma intervenção válida uma vez que possui a finalidade tanto de atendimento à ordem democrática consagrada pela Constituição de 1988, quanto de rompimento com a doutrina de segurança nacional, a qual serviu de fundamento para manutenção dos regimes autoritários no Brasil, tais que violaram diversos direitos e garantias fundamentais. Por fim, não menos importante, verificou-se que, embora a repressão aos aludidos delitos é legítima, esta não pode ser utilizada como justificativa para reprimir eventuais opositores sob pena de se repetir o mesmo erro cometido no passado por meios das leis de segurança nacional. | |
| dc.description.sponsorship | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39193 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | crimes contra o estado democrático de direito | |
| dc.subject | bens jurídicos essenciais | |
| dc.subject | segurança nacional | |
| dc.title | Dos crimes contra o estado democrático de direito e da tutela penal aos bens jurídicos essenciais | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7771852893427682 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/6920162239743817 | |
| local.contributor.board1 | Brito, Alexis Couto de | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9424442556070110 | |
| local.contributor.board2 | Marques, Fernando Tadeu | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3585891769157787 | |
| local.contributor.coadvisor | Kibrit, Orly | |
| local.contributor.coadvisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4010006120401746 | |
| local.description.abstracten | The present thesis has as an object of study the criminal protection to the Democratic State of Law, its validity, and its importance nowadays, given the various democratic ruptures that occurred in the last century, which led to several violations of fundamental rights. In this context, the main objective of this research is to discuss the essential function of Criminal Law and the criminal protection of the democratic regime. In this context, the specific objectives are to analyze the concept of legal interest and its current surroundings, to identify whether the democratic regime is a legal interest capable of criminal protection, to investigate how Brazilian legislation reacted to violations that occurred during authoritarian periods, both in the Vargas Era and in the military dictatorship, and to verify how crimes against the Democratic State of Law can protect the current constitutional order. In addition, we have used the deductive method and descriptive analysis, which consisted of bibliographical research of the laws that crossed the theme of study as well as an in depth analysis of articles, theses, dissertations, and doctrines that address crimes against the democratic state and criminal protection to essential legal assets. Thus, it has been found that the criminal protection of the Democratic State of Law is a valid intervention since it has the purpose of both serving the democratic order enshrined in the 1988 Constitution and breaking with the doctrine of national security, which served as a basis for maintaining authoritarian regimes in Brazil that violated several fundamental rights and guarantees. Finally, it has been found that, although the repression of these crimes is legitimate, these cannot be used as a justification to repress possible opponents, otherwise the same mistake committed in the past is repeated using national security laws. | |
| local.keywords | crimes against the democratic state of law | |
| local.keywords | essential legal interests | |
| local.keywords | national security | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |