A justiça negocial penal e a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | Lopes, Mariângela Tomé | |
| dc.contributor.author | Henrique, Gabriela Giannella | |
| dc.contributor.referees | Dezem, Guilherme Madeira | |
| dc.contributor.referees | Kibrit, Orly | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-13T19:22:53Z | |
| dc.date.available | 2023-03-13T19:22:53Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de análise sobre a justiça negocial penal no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a partir da previsão, com a Lei 13.964/19, da possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e investigado em inquérito policial já concluído, para fins de evitar o início de ação penal a partir do cumprimento de determinadas condições acordadas. A abordagem realizada se inicia com a conceituação de justiça negocial e análise comparativa da experiência dos Estados Unidos e Itália em institutos similares, para fins de compreensão do contexto histórico, assim como breve exame dos mecanismos de justiça negocial vigentes no Brasil antes da promulgação da lei conhecida como “Lei Anticrime”. Por fim, analisase o Acordo de Não Persecução Penal à luz da Constituição Federal e da aplicação aos casos concretos. Utilizou-se neste estudo a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como forma de ampliar a análise e trazer as abordagens críticas realizadas por juristas a respeito do tema. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Consists in an analysis of the Brazilian Criminal Justice System, especially based on the provision, with Law 13.964/19, of the possibility of the Non-Persecution Agreement between the Public Prosecutor's Office and the person inquired in a police investigation already concluded, for the purpose of preventing the initiation of prosecution from the fulfillment of certain conditions. The analysis begins with the conceptualization of consensual justice and a comparative analysis of the experience of the United States and Italy in similar institutes, for the purpose of understanding the historical context, as well as a brief examination of the mechanisms of consensual justice existing in Brazil before the sanction of the law known as the “Anticrime”. Finally, the Non-Persecution Agreement is analyzed considering the Federal Constitution and its application to specific cases. In this study, bibliographical and jurisprudential research were used to expand the analysis and bring the critical approaches carried out by jurists on the subject. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31686 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | justiça negocial | pt_BR |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | processo penal | pt_BR |
| dc.subject | inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | consensual justice | pt_BR |
| dc.subject | non-persecution agreement | pt_BR |
| dc.subject | criminal procedure | pt_BR |
| dc.subject | unconstitutionality | pt_BR |
| dc.title | A justiça negocial penal e a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |