Arbitragem tributária: uma análise sobre a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Paluan, Fernanda Amorim
Orientador
Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente estudo trata da aplicabilidade da arbitragem como forma de resolução de conflitos
tributários, diante do quadro cada vez mais preocupante do modo como estes conflitos vêm
sendo gerenciados pelo Estado, seja na esfera administrativa ou judiciária. Nesse sentido, os
métodos alternativos de resolução de conflitos, especialmente a arbitragem, após enfrentados
os desafios que são peculiares ao âmbito tributário por meio de previsão legal, devem ser cada
vez mais estimulados para não somente absorver demandas antes submetidas aos métodos
habituais e assim descongestiona-los como também atuar de forma a concretizar valores
inerentes ao Estado Democrático de Direito como a justiça distributiva, o acesso à justiça e à
liberdade enquanto fundamento do Estado Constitucional.
The present study deals with the applicability of arbitration as a way of resolving tax conflicts, in view of the increasingly worrying picture of how these conflicts have been managed by the State, whether in the administrative or judicial sphere. In this sense, alternative methods of disputes resolution, especially arbitration, after facing the challenges that are peculiar to the tax sphere through legal provision, should be increasingly encouraged to not only absorb demands previously submitted to the usual methods and thus decongest them as well as acting in order to materialize values inherent to the Democratic Rule of Law such as distributive justice, access to justice and freedom as the foundation of the Constitutional State.
The present study deals with the applicability of arbitration as a way of resolving tax conflicts, in view of the increasingly worrying picture of how these conflicts have been managed by the State, whether in the administrative or judicial sphere. In this sense, alternative methods of disputes resolution, especially arbitration, after facing the challenges that are peculiar to the tax sphere through legal provision, should be increasingly encouraged to not only absorb demands previously submitted to the usual methods and thus decongest them as well as acting in order to materialize values inherent to the Democratic Rule of Law such as distributive justice, access to justice and freedom as the foundation of the Constitutional State.
Descrição
Palavras-chave
tributário , arbitragem , justiça , arbitration , tax , justice