Os limites do amicus curiae e sua contribuição na formação de jurisprudência dentro da câmara nacional de resolução de disputas da confederação brasileira de futebol
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Salazar, Beatriz Araujo
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os limites da
intervenção do amicus curiae na Câmara Nacional de Resoluções de Disputas (“CNRD”) da
Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”), bem como estudar sua contribuição na formação
de jurisprudência dentro da referida Câmara. O presente estudo aborda o contexto do direito
desportivo, estruturado em torno da lex sportiva, destacando a importância da autonomia
associativa e dos sistemas regulatórios no futebol. Nesse ponto, destaca-se que a CNRD, criada
em 2016 pela CBF, é um órgão voltado à resolução de disputas registrais, contratuais e
comerciais no futebol brasileiro. Nesse sentido, o trabalho explora como o amicus curiae tem
o potencial de enriquecer as decisões proferidas pela Câmara, fornecendo informações e
argumentos técnicos que contribuem para a formação de uma jurisprudência mais robusta e
adequada à realidade esportiva. Assim, a presente pesquisa visa a discutir os critérios de
admissibilidade do amicus curiae, seus limites de atuação na CNRD e sua importância para a
consolidação de um sistema jurisdicional mais democrático no âmbito do futebol brasileiro.
The present thesis aims to analyze the limits of the intervention of the amicus curiae in the National Dispute Resolution Chamber (“CNRD”) of the Brazilian Football Confederation (“CBF”) and to study its contribution to the formation of jurisprudence within this chamber. The study addresses the context of sports law, structured around the lex sportiva, highlighting the importance of associative autonomy and regulatory systems in football. The CNRD, created in 2016 by the CBF, is an institution focused on resolving registry, contractual and commercial disputes within Brazilian football. The research explores how the amicus curiae has the potential to enrich the decisions rendered by the CNRD by providing technical information and arguments that contribute to a more robust jurisprudence adapted to the sporting context. Thus, the study seeks to discuss the criteria for the admissibility of the amicus curiae, its limits of action within the CNRD, and its importance for consolidating a more inclusive and democratic judicial system in the realm of Brazilian football.
The present thesis aims to analyze the limits of the intervention of the amicus curiae in the National Dispute Resolution Chamber (“CNRD”) of the Brazilian Football Confederation (“CBF”) and to study its contribution to the formation of jurisprudence within this chamber. The study addresses the context of sports law, structured around the lex sportiva, highlighting the importance of associative autonomy and regulatory systems in football. The CNRD, created in 2016 by the CBF, is an institution focused on resolving registry, contractual and commercial disputes within Brazilian football. The research explores how the amicus curiae has the potential to enrich the decisions rendered by the CNRD by providing technical information and arguments that contribute to a more robust jurisprudence adapted to the sporting context. Thus, the study seeks to discuss the criteria for the admissibility of the amicus curiae, its limits of action within the CNRD, and its importance for consolidating a more inclusive and democratic judicial system in the realm of Brazilian football.
Descrição
Palavras-chave
intervenção de terceiro , amicus curiae , jurisdição desportiva , precedente judicial , third party intervention , amicus curiae , judicial precedent , sports jurisdiction