Lei geral de proteção de dados – consentimento e impactos na sociedade
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Tipo
Monografia
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Machado, Lucas Bublitz
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
Em uma sociedade cada vez mais digital e desenvolvida, os dados pessoais vem
ganhando mais valor e notoriedade perante a sociedade. Tal estudo descreve as principais
caracateristicas trazidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Inicia-se de uma
abordagem com maior conceitualidade sobre dados pessoais e as peculiaridades da Lei,
indicando seus avanços conforme o desenvolvimento dos negócios jurídicos internacionais e
tratado os requisitos para legitimar o tratamento dos pessoais pelos agentes de tratamento. O
presente trabalho tem como principal finalidade o estudo e os desdobramentos do
consentimento (uma das dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais pela
LGPD) na atual lei, abordando suas consequências e cenário mundial atual.
In an increasingly digital and developed society, personal data has been gaining more value and notoriety before society. Such a study describes the main characteristics brought by the new General Data Protection Law (“LGPD”). It begins with a more conceptual approach to personal data and the peculiarities of the Law, indicating its progress according to the development of international legal businesses and addressing the requirements to legitimize the treatment of personnel by treatment agents. The present work has as main purpose the study and the consequences of consent (one of the ten legal bases that authorize the treatment of personal data by LGPD) in the current law, addressing its consequences and the current world scenario.
In an increasingly digital and developed society, personal data has been gaining more value and notoriety before society. Such a study describes the main characteristics brought by the new General Data Protection Law (“LGPD”). It begins with a more conceptual approach to personal data and the peculiarities of the Law, indicating its progress according to the development of international legal businesses and addressing the requirements to legitimize the treatment of personnel by treatment agents. The present work has as main purpose the study and the consequences of consent (one of the ten legal bases that authorize the treatment of personal data by LGPD) in the current law, addressing its consequences and the current world scenario.
Descrição
Palavras-chave
direito digital , lei geral de proteção de dados , digital law , general data protection act , LGPD , GDPR