Incidência de iss sobre streaming - da (in)constitucionalidade do subitem 1.09 da lei complementar nº157/16

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorSeabra, Daniela Iglesias
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.contributor.refereesPierdoná, Zélia Luiza
dc.date.accessioned2019-08-07T19:25:39Z
dc.date.available2019-08-07T19:25:39Z
dc.date.issued2018-12-03
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar a incidência de ISS sobre streaming, observando os preceitos e limites constitucionais no que tange o conceito de serviço. De início, estudamos os aspectos do Imposto sobre Serviço para que pudéssemos compreender, principalmente, sua materialidade no que diz respeito a caracterização da prestação de serviço. Em continuidade, analisamos a natureza jurídica do streaming, a maneira que foi inserido na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03 e utilizamos, a título de exemplificação, uma análise da atividade exercida pela Netflix. Ainda, foi importante utilizar a analogia entre a atividade praticada pela Netflix e à atividade de uma videolocadora, demonstrando que apenas se diferem no método de disponibilização do conteúdo audiovisual e que, dessa forma, caberia a aplicação da Súmula Vinculante nº 31 do STF. Ainda, demonstrou-se que a atividade da Netflix também poderia ser comparada a uma cessão de direitos autorais que também não poderia ser caracterizado como serviço. Finalmente, conclui-se pela inconstitucionalidade do subitem 1.09 da Lei Complementar 157/2016, uma vez que a mera disponibilização de conteúdo audiovisual pela internet não se enquadra no conceito de serviço, e, portanto, fere os limites constitucionais instituídos ao poder de tributar do município.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20032
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectisspt_BR
dc.subjectstreamingpt_BR
dc.subjectserviçopt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.titleIncidência de iss sobre streaming - da (in)constitucionalidade do subitem 1.09 da lei complementar nº157/16pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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