Efeitos da exclusão da relação genética do suposto pai prestador de alimentos gravídicos

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dc.contributor.advisorSaad, Martha Solange Scherer
dc.contributor.authorMoraes, Beatriz Baptistella de
dc.contributor.refereesPierson, Lia Cristina Campos
dc.contributor.refereesCouto, Letícia Ferreira
dc.date.accessioned2023-03-31T19:41:02Z
dc.date.available2023-03-31T19:41:02Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo científico visa abordar a temática da falta de legislação e o que isso acarreta na situação do alimentante que após ter arcado com os alimentos em ação de alimentos gravídicos ingressados pela gestante, tem-se verificado após realização de exame de DNA a sua não paternidade, analisando esta temática conjuntamente com a Lei 11.804/08 que visa proteger principalmente a mãe e o nascituro, donos de direitos e expectativas de direitos. Aliado a isto, verificaremos as consequências da revogação do artigo 10 da citada lei para o ordenamento jurídico. O artigo também irá sopesar sobre quais os caminhos que tal alimentante poderá tomar para ter reparado os prejuízos sofridos em decorrência do pagamento de alimentos gravídicos, discorrendo sobre três grandes possibilidades amplamente discutidas pela doutrina: A indenização por danos materiais e morais; A ação de repetição de indébito contra o verdadeiro genitor e; A responsabilidade subjetiva da genitora e aferição de litigância de má-fé.pt_BR
dc.description.abstractThis scientific article aims to address the issue of lack of legislation and what this entails in the situation of the feeder who, after having paid for the food in action of pregnant foods entered by the pregnant, has been verified after carrying out a DNA test that her paternity, analyzing this theme together with Law 11.804/08, which aims to protect mainly the mother and the unborn child, owners of rights and expectations of rights. Allied to this, we will verify the consequences of the repeal of article 10 of the aforementioned law for the legal system. The article will also consider the paths that such a feeder can take to have repaired the damage suffered as a result of the payment of pregnancy food, discussing three great possibilities widely discussed by the doctrine: Compensation for material and moral damages; The action of repetition of undue payment against the true parent and; The subjective responsibility of the mother and measurement of bad faith litigation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31985
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectalimentospt_BR
dc.subjectgravídicospt_BR
dc.subjectpaternidadept_BR
dc.subjectnegatóriapt_BR
dc.subjectfoodspt_BR
dc.subjectpregnantpt_BR
dc.subjectpaternitypt_BR
dc.subjectdenialpt_BR
dc.titleEfeitos da exclusão da relação genética do suposto pai prestador de alimentos gravídicospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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