A quebra da coisa julgada em matéria tributária
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Thales de Campos da
Orientador
Porfirio Junior, Nelson de Freitas
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo científico se propõe a analisar a questão da quebra da Coisa Julgada em matéria tributária com base nos julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 949297 (tema 881) e do RE 955227 (tema 885) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esses julgamentos têm causado grande repercussão no meio jurídico, uma vez que a coisa julgada é um dos princípios fundamentais do Direito brasileiro, responsável por garantir a segurança jurídica em nosso sistema legal. Neste contexto, o artigo abordará os seguintes tópicos: (i) a definição e importância da coisa julgada; (ii) a modulação de efeitos como instrumento jurídico que permite ajustar os efeitos das decisões judiciais; e (iii) os impactos da quebra da coisa julgada em matéria tributária, com foco em suas ramificações nas esferas social, econômica e, sobretudo, jurídica. O estudo pretende fornecer uma análise aprofundada desses julgamentos do STF, destacando as implicações de decisões que aparentemente contrariam a coisa julgada e seus possíveis efeitos na jurisprudência e na aplicação da lei tributária. Além disso, busca-se compreender como a modulação de ffeitos pode ser utilizada como ferramenta jurídica para equilibrar os interesses em jogo, garantindo a justiça e a estabilidade das relações jurídicas no âmbito tributário. A pesquisa também discutirá as consequências sociais e econômicas que podem decorrer da quebra da coisa julgada em matéria tributária, ressaltando a importância de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de flexibilidade do sistema e a preservação da segurança jurídica.
This scientific article aims to analyze the issue of breaking Res Judicata in Tax Law based on the judgments of the Extraordinary Appeal (RE) 949297 (theme 881) and RE 955227 (theme 885) by the Brazilian Supreme Federal Court (STF). These judgments have generated significant discussion in the legal community, given that Res Judicata is one of the fundamental principles of Brazilian law, responsible for ensuring legal certainty in our legal system. In this context, the article will address the following topics: (i) the definition and importance of Res Judicata; (ii) the Modulation of Effects as a legal instrument that allows for the adjustment of the effects of judicial decisions; and (iii) the impacts of breaking Res Judicata in Tax Law, with a focus on its ramifications in the social, economic, and, above all, legal spheres. The study aims to provide an in-depth analysis of these STF judgments, highlighting the implications of decisions that appear to contradict Res Judicata and their potential effects on jurisprudence and the application of tax law. Additionally, it seeks to understand how the Modulation of Effects can be used as a legal tool to balance the competing interests, ensuring justice and the stability of legal relationships in the tax field. The research will also discuss the social and economic consequences that may result from the breaking of Res Judicata in Tax Law, emphasizing the importance of finding a balance between the need for flexibility in the system and the preservation of legal certainty.
This scientific article aims to analyze the issue of breaking Res Judicata in Tax Law based on the judgments of the Extraordinary Appeal (RE) 949297 (theme 881) and RE 955227 (theme 885) by the Brazilian Supreme Federal Court (STF). These judgments have generated significant discussion in the legal community, given that Res Judicata is one of the fundamental principles of Brazilian law, responsible for ensuring legal certainty in our legal system. In this context, the article will address the following topics: (i) the definition and importance of Res Judicata; (ii) the Modulation of Effects as a legal instrument that allows for the adjustment of the effects of judicial decisions; and (iii) the impacts of breaking Res Judicata in Tax Law, with a focus on its ramifications in the social, economic, and, above all, legal spheres. The study aims to provide an in-depth analysis of these STF judgments, highlighting the implications of decisions that appear to contradict Res Judicata and their potential effects on jurisprudence and the application of tax law. Additionally, it seeks to understand how the Modulation of Effects can be used as a legal tool to balance the competing interests, ensuring justice and the stability of legal relationships in the tax field. The research will also discuss the social and economic consequences that may result from the breaking of Res Judicata in Tax Law, emphasizing the importance of finding a balance between the need for flexibility in the system and the preservation of legal certainty.
Descrição
Palavras-chave
coisa julgada , segurança jurídica , e constitucional , res judicata , legal certainty , and constitutional