A importância da lei geral de proteção de dados em combate aos crimes cibernéticos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Corrêa, Bruna Marques
Orientador
Lopes, Mariângela Tomé
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Programa
Resumo
No presente artigo, serão abordadas questões envolvendo o adimplemento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e como a introdução de programas
de proteção de dados de pessoas físicas de forma efetiva é de suma importância para o combate aos crimes cibernéticos. Além disso, necessário salientar que o presente artigo tem como objetivo principal buscar na Lei Geral de Proteção de Dados e na variação legislativa que diz respeito aos dados de pessoas físicas ao redor do mundo, maior segurança para a privacidade das pessoas, evitando potenciais crimes envolvendo esses dados, tendo em vista a crescente ocorrência de cyibercrimes.
Por fim, será discorrido sobre eventual responsabilidade criminal dos agentes de tratamento de dados pessoais, bem como a discussão do Anteprojeto da “LGPD Penal”, inciada em 2019.
In this article, issues compliance with the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018). and how the effective introduction of data protection programs for individuals is of paramount importance in the fight against cyber-crimes. In addition, it is necessary to point out that the main objective of this article is to seek in the General Data Protection Law and in the legislative variation that concerns the data of individuals around the world, greater security for people's privacy, avoiding potential crimes involving this data, in view of the increasing occurrence of cybercrimes. Finally, we discuss the possible criminal liability of personal data processing agents, as well as the discussion of the draft of the “LGPD Penal”, started in 2019.
In this article, issues compliance with the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018). and how the effective introduction of data protection programs for individuals is of paramount importance in the fight against cyber-crimes. In addition, it is necessary to point out that the main objective of this article is to seek in the General Data Protection Law and in the legislative variation that concerns the data of individuals around the world, greater security for people's privacy, avoiding potential crimes involving this data, in view of the increasing occurrence of cybercrimes. Finally, we discuss the possible criminal liability of personal data processing agents, as well as the discussion of the draft of the “LGPD Penal”, started in 2019.
Descrição
Palavras-chave
LGPD , lei geral de proteção de dados , crimes cibernéticos , cybercrimes , general data protection act , criminal responsability