Os impactos na indústria de fundos de investimentos brasileira à luz da lei nº 13.874 de 2019 (“lei da liberdade econômica”) e do eventual regime regulatório proposto na audiência pública SDM nº 08/20
| dc.contributor.advisor | Cárnio, Thaís Cíntia | |
| dc.contributor.author | Castilho, Felippe Ferreira de | |
| dc.contributor.referees | Melo, Cinira Gomes Lima | |
| dc.contributor.referees | Hatada, Fernanda | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-10T20:01:48Z | |
| dc.date.available | 2023-03-10T20:01:48Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | A indústria de fundos de investimento brasileira exerce um papel extremamente relevante na economia nacional. A Lei da Liberdade Econômica possibilitou alterações relevantes no arcabouço jurídico-normativo dessa indústria que será complementado pela resolução normativa expedida pela CVM após a conclusão da Audiência Pública SDM nº 08/20. Em vista disso, faz-se necessário analisar os eventuais impactos ocasionados pelo novo marco regulatório de tal mercado. Inicialmente, será apresentado um breve histórico da origem dos fundos de investimento, bem como o desenvolvimento desse segmento no Brasil. Na sequência será analisada a evolução do conceito de fundo de investimento e de sua natureza jurídica, conforme a evolução da legislação nacional, da doutrina e da jurisprudência. Posteriormente será feita uma breve análise das principais características do principal marco regulatório vigente atualmente para esta indústria, a Instrução Normativa nº 555/2015 da CVM e os principais impactos ocasionados pela publicação da Lei da Liberdade Econômica. Por fim, será feita uma análise crítica sobre as principais propostas de alteração na regulamentação vigente, bem como acerca dos eventuais impactos na indústria de fundos de investimentos, apresentadas pela CVM durante a Audiência Pública SDM nº 08/2020. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The Brazilian Investment fund industry plays an extremely relevant role in the national economy. The “Economic Freedom Law” allowed relevant changes in the legal and normative framework of this industry, which will be complemented by the normative resolution published by CVM after the conclusion of the Public Hearing No. 08/20. Therefore, it is necessary to analyze the eventual impacts caused by the new regulatory framework in this market. Initially, a brief history of the origin of investment funds will be presented, as well as the development of this segment in Brazil. Subsequently the evolution of the concept of investment fund and its legal nature will be analyzed, according to the evolution of the national legislation, doctrine, and jurisprudence. Afterwards, a brief analysis will be made of the main characteristics of the main regulatory framework currently in force for this industry, the CVM Normative Instruction No. 555/2015, and the main impacts caused by the publication of the “Economic Freedom Law”. Finally, a critical analysis will be conducted on the main proposals for changes in the current regulation, as well as the possible impacts on the investment fund industry, proposed by CVM during the Public Hearing SDM No. 08/2020. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31646 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | fundos de investimento | pt_BR |
| dc.subject | lei da liberdade econômica | pt_BR |
| dc.subject | audiência pública SDM nº 08/20 | pt_BR |
| dc.subject | investment funds | pt_BR |
| dc.subject | economic freedom law | pt_BR |
| dc.subject | public hearing SDM no. 08/2020 | pt_BR |
| dc.title | Os impactos na indústria de fundos de investimentos brasileira à luz da lei nº 13.874 de 2019 (“lei da liberdade econômica”) e do eventual regime regulatório proposto na audiência pública SDM nº 08/20 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |