O acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorOliveira, Julierme Rosa de
dc.date.accessioned2025-04-04T21:07:19Z
dc.date.available2025-04-04T21:07:19Z
dc.date.issued2025-02-20
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) e sua aplicação aos crimes tributários previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, com especial enfoque na perspectiva da função preventiva da pena. O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, no bojo do chamado “Pacote Anticrime”, embora já fosse previsto em nível infralegal, na Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O legislador, ao inserir na legislação brasileira o acordo de não persecução, o fez com evidente influência do instituto do plea bargain, originário dos Estados Unidos da América – portanto, de um País que adota o sistema common law –, em que, linhas gerais, acusação e réu celebram um acordo, no qual este último se declara culpado de todas ou de parte das acusações, em troca da atenuação das penas ou mesmo da redução do número de imputações. No entanto, a despeito da apontada influência e de ambos constituírem instrumentos de justiça penal negociada, acordo de não persecução penal e plea bargain se diferenciam em pontos essenciais, os quais serão objetos de minuciosa análise, assim como também serão analisados instrumentos de justiça penal negociada existentes em outros países. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, através de revisão bibliográfica, tanto nacional como estrangeira, de modo a identificar a análise da doutrina acerca do tema. O trabalho será dividido em cinco capítulos. No primeiro capítulo, serão abordados a barganha e a justiça criminal negociada e analisados alguns mecanismos de solução por consenso adotados em Portugal e na Itália, com foco, no entanto, no modelo norte-americano do plea bargain. No segundo capítulo, o acordo de não persecução penal será o objeto da pesquisa, onde serão analisados os principais aspectos do instituto, como os requisitos objetivos e subjetivos e os pressupostos de existência, validade e eficácia, tanto aqueles estampados no Código de Processo Penal como na Resolução nº 181/2017, do CNMP, bem como examinado o ANPP sob o prisma da teoria das velocidades do Direito Penal, desenvolvida por Jesus-María Silva Sánchez, e da obrigatoriedade da ação penal, bem como suas similitudes e diferenças com o plea bargain e finalizando com a análise dos pontos positivos, negativos e das preocupações apontadas pela doutrina. No terceiro capítulo serão abordados os crimes contra a ordem tributária, com especial ênfase nos delitos tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Por seu turno, o quarto capítulo será analisado o cabimento do acordo de não persecução penal aos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, inclusive na hipótese de concurso de crimes, no caso de denúncia já recebida e sobre a possibilidade de concessão da avença a pessoas jurídicas. Por fim, o quinto capítulo abordará a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, sob a perspectiva da Política Criminal.
dc.description.sponsorshipIPM - Instituto Presbiteriano Mackenzie
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40476
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectplea bargain
dc.subjectcrimes contra a ordem tributária
dc.titleO acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9424442556070110
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0003-3197-6690
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0750624685455160
local.contributor.board1Fabretti, Humberto Barrionuevo
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7771852893427682
local.contributor.board2Zapater, Maíra Cardoso
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2030431294400446
local.description.abstractenThe present work aims to analyze the institution of the non-criminal prosecution agreement (ANPP) and its application to tax crimes provided for in article 1st of Law nº 8.137/90, with special focus on the perspective of the preventive function of punishment. The non-criminal prosecution agreement was introduced into the Brazilian legal system with the promulgation of Law No. 13,964, of December 24, 2019, within the so-called “Anti-Crime Package”, although it was already provided for at an infralegal level, in Resolution nº 181, of August 7, 2017, from the National Council of the Public Ministry (CNMP). The legislator, when inserting the non persecution agreement into Brazilian legislation, did so with evident influence from the institute of plea bargaining, originating in the United States of America – therefore, in a country that adopts the common law system –, in which, in general terms, prosecution and defendant enter into an agreement, in which the latter pleads guilty to all or part of the charges, in exchange for the mitigation of sentences or even a reduction in the number of charges. However, despite the aforementioned influence and the fact that both constitute instruments of negotiated criminal justice, non-criminal prosecution agreements and plea bargains differ in essential points, which will be objects of detailed analysis, as well as negotiated criminal justice instruments existing in other countries will also be analyzed. To this end, the hypothetical-deductive method will be used, through a bibliographical review, both national and foreign, in order to identify the analysis of the doctrine on the topic. The work will be divided into five chapters. In the first chapter, bargaining and negotiated criminal justice will be discussed and some consensus solution mechanisms adopted in Portugal and Italy will be analyzed, focusing, however, on the North American plea bargain model. In the second chapter, the non-criminal prosecution agreement will be the object of research, where the main aspects of the institute will be analyzed, such as the objective and subjective requirements and the assumptions of existence, validity and effectiveness, both those set out in the Code of Criminal Procedure and in Resolution nº 181/2017, of the CNMP, as well as examining the ANPP from the perspective of the speed theory of Criminal Law, developed by Jesus-María Silva Sánchez, and the mandatory criminal action, as well as its similarities and differences with the plea bargain and ending with an analysis of the positive, negative points and concerns highlighted by the doctrine. In the third chapter, crimes against the tax system will be addressed, with special emphasis on the crimes typified in art. 1st of Law nº 8.137/90. In turn, the fourth chapter will analyze the appropriateness of the agreement of non-criminal prosecution of the crimes provided for in art. 1 of Law nº 8.137/90, including in the event of a criminal offense, in the case of a complaint already received and on the possibility of granting the agreement to legal entities. Finally, the fifth chapter will address the application of the non-criminal prosecution agreement to crimes against the tax system typified in art. 1st of Law nº 8.137/90, from the perspective of Criminal Policy
local.keywordsnon-criminal prosecution agreement
local.keywordsplea bargain
local.keywordscrimes against the tribunal order
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
JULIERME ROSA DE OLIVEIRA....pdf
Tamanho:
769.35 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis