Critérios de distinção entre traficante e usuário de drogas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Palmeira, Laura Thomaz
Orientador
Moreira Filho, Guaracy
Título da Revista
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Programa
Resumo
O trabalho irá analisar os critérios de distinção entre tráfico e uso de drogas, tanto na lei 11.343/06, quanto na prática. Assim, a partir dessa análise da legislação, bem como a análise da maneira que o tema funciona na prática, desde a abordagem policial até o julgamento, propõe-se uma reflexão sobre os critérios subjetivos dessa dicotomia entre traficante e usuário de substâncias ilícitas, já que a lei deixa a encargo do juíz a decisão final de acordo com a natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, e também à conduta e os antecedentes do agente. Sob essa ótica, a pesquisa traz uma análise de modelos objetivos da lei de drogas utilizados em outros países, tanto estipulando a diferenciação por quantidade de drogas, quanto legalizando algumas substâncias de menor potencial ofensivo, observando o efeito da aplicação de outros modelos.
The work will analyze the criteria for distinguishing between drug trafficking and drug use, both in law 11.343/06 and in practice. Thus, from this analysis of the legislation, as well as the analysis of the way that the subject works in practice, from the police approach to the trial, it is proposed a reflection on the subjective criteria of this dichotomy between trafficker and user of illicit substances, since that the law leaves the final decision to the judge according to the nature and quantity of the substance seized, the place and conditions in which the action took place, the social and personal circumstances, as well as the conduct and background of the agent . From this perspective, the research brings an analysis of objective models of the drug law used in other countries, both stipulating the differentiation by amount of drugs, and legalizing some substances of lesser offensive potential, observing the effect of the application of other models.
The work will analyze the criteria for distinguishing between drug trafficking and drug use, both in law 11.343/06 and in practice. Thus, from this analysis of the legislation, as well as the analysis of the way that the subject works in practice, from the police approach to the trial, it is proposed a reflection on the subjective criteria of this dichotomy between trafficker and user of illicit substances, since that the law leaves the final decision to the judge according to the nature and quantity of the substance seized, the place and conditions in which the action took place, the social and personal circumstances, as well as the conduct and background of the agent . From this perspective, the research brings an analysis of objective models of the drug law used in other countries, both stipulating the differentiation by amount of drugs, and legalizing some substances of lesser offensive potential, observing the effect of the application of other models.
Descrição
Palavras-chave
tráfico , uso , critérios de distinção , trafficker , user , criteria for distinguishing