Tema nº 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: possível modulação de efeitos por entendimento anterior controverso do Superior Tribunal de Justiça
| dc.contributor.advisor | Francisco, José Carlos | |
| dc.contributor.author | Silva, Geovana Graziani | |
| dc.contributor.referees | Pierdoná, Zélia Luiza | |
| dc.contributor.referees | Andréa, Gianfranco Faggin Mastro | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T23:13:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T23:13:22Z | |
| dc.date.issued | 2023-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do instituto da modulação de efeitos na decisão de repercussão geral do tema nº 985 do Supremo Tribunal Federal, vez que, anteriormente a esta, o Superior Tribunal de Justiça havia ministrado em sentido contrário ao Supremo, trazendo aos contribuintes certa segurança na tomada de créditos pela não incidência do terço constitucional de férias nas contribuições previdenciárias patronais. Tais discussões serão fundamentais para o entendimento conclusivo de que, no caso em tela, é necessária e possível a modulação dos efeitos da decisão de repercussão geral do Supremo, vez que a modificação jurisprudencial sobre o tema surpreendeu contribuintes, tendo em vista os precedentes com natureza normativa firmados anteriormente à mencionada decisão. A conclusão leva em consideração a revisão bibliográfica e estudo da jurisprudência sobre o tema, ou seja, além do enquadramento jurídico do instituto, o estudo da jurisprudência do SFT em que pese a possibilidade de modulação de feitos. | |
| dc.description.abstract | The purpose of this paper is to analyze if application of the effects modulation is possible in the Federal Supreme Court’s decision of general repercussion of theme nº 985, since, prior to this, the Brazilian Superior Court of Justice had ruled in the opposite direction to the Brazilian Supreme Court, bringing taxpayers some security in taking credits for the non-incidence of the constitutional third of vacations in employers' social security contributions. Such discussions will be fundamental for the conclusive understanding that, in the case in question, it is necessary and possible to modulate the effects of the Supreme’s Court geral repercussion decision, because the jurisprudential modification on the subject surprised taxpayers, in view of precedents of a nature legislation signed prior to the aforementioned decision. The conclusion considers the bibliographical review and study of law cases on the subject, that is, in addition to the legal framework of the institute, the study of SFT case law in which the possibility of modulating facts is considered. | |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33219 | |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.subject | terço constitucional de férias | |
| dc.subject | contribuições previdenciárias | |
| dc.subject | repercussão geral | |
| dc.subject | modulação | |
| dc.subject | vacation constitutional third | |
| dc.subject | social security contributions | |
| dc.subject | general repercussion | |
| dc.subject | modulation | |
| dc.title | Tema nº 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: possível modulação de efeitos por entendimento anterior controverso do Superior Tribunal de Justiça | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) |