Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial: os limites da atuação dos credores extraconcursais
| dc.contributor.advisor | Melo, Cinira Gomes Lima | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Larissa Barsotti de | |
| dc.contributor.referees | Souza, Eduardo Stevanato Pereira de | |
| dc.contributor.referees | Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-05T22:00:51Z | |
| dc.date.available | 2022-07-05T22:00:51Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description | Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Sob a ótica da atual jurisprudência consolidada junto aos Tribunais Estaduais e ao Superior Tribunal de Justiça, o presente trabalho visa promover a identificação e análise de quais são os limites de atuação do credor extraconcursal em relação à prática de medidas constritivas em face da empresa em recuperação judicial, especialmente no que tange a aplicação dos princípios da preservação e função social da empresa. Nesse sentido, este estudo propõe-se a abordar os principais objetivos e corolários que regem o procedimento recuperacional, as diferentes classes de credores existentes, a competência do juízo da recuperação judicial e as medidas constritivas em espécie passíveis de adoção durante a execução ajuizada pelo credor excluído dos efeitos da recuperação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Under the perspective of the current consolidated jurisprudence with the State Courts and the Superior Court of Justice, the present paper aims to promote the identification and analysis of what are the limits of performance of the extra-bankrupt creditor in relation to the practice of constrictive measures in the face of the recovering company, especially in terms of the application of the principles of company preservation and its social function. In this sense, this study proposes to address the main objectives and corollaries that govern the reorganization procedure, the different classes of existing creditors, the competence of the judicial reorganization judges and what are the constrictive measures in species subject to adoption during the execution carried out by creditor excluded from the effects of the reorganization. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29698 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | recuperação judicial | pt_BR |
| dc.subject | medidas constritivas | pt_BR |
| dc.subject | credor extraconcursal | pt_BR |
| dc.subject | execução | pt_BR |
| dc.subject | judicial reorganization | pt_BR |
| dc.subject | constrictive measures | pt_BR |
| dc.subject | extra-bankruptcy creditor | pt_BR |
| dc.subject | execution | pt_BR |
| dc.title | Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial: os limites da atuação dos credores extraconcursais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |