Exposição de conteúdo íntimo sem consentimento por meio eletrônico: uma análise crítica sobre o arbitramento de indenizações cíveis

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dc.contributor.advisorGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.authorReis, Maria Eduarda Barros
dc.contributor.refereesTrubilhano, Fábio Souza
dc.contributor.refereesGrampa, Victor Henrique
dc.date.accessioned2023-03-16T22:43:48Z
dc.date.available2023-03-16T22:43:48Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva estudar a aplicação da responsabilidade civil nos casos de exposição de conteúdo íntimo sem consentimento por meio eletrônico. O fenômeno mais comum é a vingança pornográfica, que ocorre quando as vítimas têm seus registros íntimos divulgados pelos ex-parceiros, por motivo de humilhação ou vingança. Esse crime foi recentemente introduzido através da Lei nº 13.718/2018, que acrescentou o art. 218-C ao Código Penal, processado como ação penal pública incondicionada, fato que contribuiu para viabilizar a condenação do ofensor. O tema vem ganhando cada vez mais espaço nos debates jurídicos e na mídia, na medida em que aumenta o ajuizamento de ações, inclusive para buscar a reparação civil quanto aos danos morais e materiais sofridos pela vítima. Tal medida é crucial para promover a conscientização da sociedade quanto à gravidade da conduta, que envolve a violação dos direitos fundamentais à intimidade, privacidade e imagem. Neste sentido, relevante compreender o problema e seu efeito na vida das vítimas, a fim de garantir a efetiva proteção dos seus direitos. Buscou-se então investigar a forma como se dá o arbitramento das indenizações cíveis, por meio da análise dos fatores e argumentos (jurídicos ou não) apreciados pelos magistrados em casos reais que chegaram aos Tribunaispt_BR
dc.description.abstractThis work aims to study the application of civil liability in cases of exposure of intimate content without consent by electronic means. The most common phenomenon is the revenge porn, which occurs when the victims have their intimate records released by ex-partners, for reasons of humiliation or revenge. This crime was recently introduced by the Law No. 13.718/2018, which added the Art. 218-C to the Penal Code, processed as an public criminal action not subject to representation, a fact that contributed to the condemnation of the offender. The theme has been gaining more and more space in the legal debates and in the media as the filing of lawsuits increases, also to seek the civil repair regarding the moral and material damages suffered by the victim. Such a measure is crucial to promote society's awareness of the seriousness of the conduct, which involves the violation of fundamental rights to intimacy, privacy and image. In this sense, it is relevant to understand the problem and its effect on the victims' lives in order to guarantee the effective protection of their rights. It was then sought to investigate the way in which civil damages are arbitrated through the analysis of factors and arguments (legal or not) appreciated by judges in real cases that reached the Courtspt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31763
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectexposição íntimapt_BR
dc.subjectexposição pornográficapt_BR
dc.subjectpornographic exposurept_BR
dc.subjectrevenge pornpt_BR
dc.subjectvingança pornográficapt_BR
dc.subjectintimate exposurept_BR
dc.titleExposição de conteúdo íntimo sem consentimento por meio eletrônico: uma análise crítica sobre o arbitramento de indenizações cíveispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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