A posição da vítima nos acordos de não persecução penal

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dc.contributor.advisorPetean, Fabiano Augusto
dc.contributor.authorNeves Neto, Gabriel Novis
dc.contributor.refereesLellis, Karla Lima Brandão de Oliveira
dc.contributor.refereesOliveira, Lucas M. Reys
dc.date.accessioned2024-05-06T21:07:57Z
dc.date.available2024-05-06T21:07:57Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo compreender o papel da vítima no Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento brasileiro por meio da lei nº 13.964/19. Assim, em primeiro plano o trabalho buscará entender a natureza jurídica do instituto, bem como realizar um comparativo com o sistema estadunidense, visto que tal acordo teve influência direta do plea bargain, ferramenta processual amplamente difundida no sistema jurídico estadunidense. Em seguida, será analisada a possibilidade de se utilizar métodos restaurativos na elaboração do acordo, aproximando o ofendido do investigado, a fim de se elaborar um pacto que restaure a paz social. Ainda, investigará a posição da vítima e seus interesses no acordo, de modo a estabelecer como será feita a reparação dos danos, inclusive quanto aqueles crimes que geram perdas materiais e morais. Por fim, será abordado a real efetividade de tal acordo, bem como sua capacidade de exaurir as demandas em uma única esfera do direito, com a possibilidade de ser executado no âmbito penal.
dc.description.abstractThe aim of this monograph is to understand the role of the victim in the Non-Prosecution Agreement, introduced into the Brazilian legal system by Law 13.964/19. Thus, the work will first seek to understand the legal nature of the institute, as well as make a comparison with the USA system, since this agreement was directly influenced by the plea bargain, a procedural tool widely disseminated in the USA legal system. It will then analyze the possibility of using restorative methods to draw up the agreement, bringing the offended closer to the investigated party, in order to draw up a pact that restores social peace. It will also investigate the position of the victim and their interests in the agreement, in order to establish how the damage will be repaired, including those crimes that generate material and moral losses. Finally, the real effectiveness of such an agreement will be addressed, as well as its ability to exhaust claims in a single sphere of law, with the possibility of being enforced in the criminal sphere.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38659
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectplea bargain
dc.subjectjustiça restaurativa
dc.subjectvítima
dc.subjectnon-prosecution agreement
dc.subjectplea bargain
dc.subjectrestorative justice
dc.subjectvictim
dc.titleA posição da vítima nos acordos de não persecução penal
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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