O tratamento da multa tributária na falência do contribuinte: uma análise da sua inclusão na origem de oreferência dos créditos falimentares pela lei n° 11.101 de 2005

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorRibas, Ana Carolina Bocaiuva
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson
dc.contributor.refereesMorando, Thais Helena
dc.date.accessioned2019-09-23T12:15:51Z
dc.date.available2019-09-23T12:15:51Z
dc.date.issued2019-06-08
dc.description.abstractEsse trabalho tem como objeto o estudo da constitucionalidade de uma alteração específica promovida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (lei nº 11.101/05), qual seja, a inclusão da multa tributária na ordem de preferência dos créditos falimentares. Para tanto, de início se buscou compreender as principais características da multa tributária, como sua natureza jurídica e função. A partir desse estudo inicial parte-se para o estudo das normas gerais de repressão, onde se demonstra a aplicabilidade do princípio da pessoalidade da pena à multa tributária. Em seguida demonstra-se a evolução normativa do tratamento da multa tributária na falência, bem como posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da inclusão da multa tributária preferencialmente aos créditos subordinados e apresenta propostas para tornar constitucional a sua cobrança na falência.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20121
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectsanções tributáriaspt_BR
dc.subjectmulta tributáriapt_BR
dc.subjectmulta punitivapt_BR
dc.subjectprincípio da pessoalidade da penapt_BR
dc.subjecttransmissibilidade da penapt_BR
dc.subjectmassa falidapt_BR
dc.subjectcréditos falimentarespt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectfalênciapt_BR
dc.titleO tratamento da multa tributária na falência do contribuinte: uma análise da sua inclusão na origem de oreferência dos créditos falimentares pela lei n° 11.101 de 2005pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
ANA CAROLINA BOCAIUVA RIBAS.pdf
Tamanho:
828.28 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis