Acesso à saúde, igualdade e o STF: um estudo sobre a ADI 5543/DF

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dc.contributor.advisorLoschiavo, Marco Antonio
dc.contributor.authorSantos, Carlos Henrique Ferreira
dc.contributor.refereesLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.refereesFerreira, Raphael da Rocha Rodrigues
dc.date.accessioned2023-04-01T00:44:38Z
dc.date.available2023-04-01T00:44:38Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO principal objetivo deste trabalho é apresentar as divergências referentes aos argumentos da Administração Pública para restringir a doação de sangue por homens homossexuais, por meio do art. 25, inciso XXX, alínea "d", da Resolução n° 34/2014, da ANVISA, e art. 64, inciso IV, da Portaria n° 158/2016, do Ministério da Saúde, em face aos direitos violados, através da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543/DF e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Para esse fim, foi utilizada a metodologia descritiva, tendo sido realizado um estudo de caso sobre a ação, como também pesquisas em doutrinas, artigos e noticiários. Analisada a defesa em prol do Poder Público, que intentou proteger a saúde pública limitando a doação para os indivíduos enquadrados no conceito de grupo de risco, que incluía os homossexuais, bem como os motivos que fundamentaram o pedido de inconstitucionalidade dessas normas, atacando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida. E, considerando-se a afronta aos princípios da igualdade, da dignidade humana, tem-se que a expurgação das normas eram de rigor para que o Estado reafirmasse o seu compromisso com os direitos humanos e com a concretização das normas constitucionais.pt_BR
dc.description.abstractThe main objective of this study is to present the divergences referents to the arguments of the Public Administration to restrict the blood donation by homossexuals, through the edition of the art. 25, XXX, subparagraph “d”, of the Resolution n° 34/2014, of ANVISA, and the art. 64, IV, of the Portaria n° 158/2016, of the Ministry of Health, in face of the rights that were violated, through the ADI 5543/DF analysis and the decision uttered by the Supreme Court. For this purpose, was utilized the descriptive methodology, and was made an study of case and researches in doctrine, articles and news. Once analyzed the defeat of the State, that tried to protect the public health limiting the donation by the ones considered in the concept of group of risk, which included the homossexuals, as well as the motives that substantiated the requirement for the unconstitucionality declaration of these rules, attacking the reasonableness and proportionality. And, considering the violation of equality and the dignity of the human person principles, concludes that the expurgation of these norms was necessary for the State reaffirm it’s compromisse with the human rights and the concretion of the constitucional rules.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32031
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectneoconstitucionalismopt_BR
dc.subjectigualdadept_BR
dc.subjectdiscriminaçãopt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectneoconstitucionalismpt_BR
dc.subjectequalitypt_BR
dc.subjectdiscriminationpt_BR
dc.subjecthuman-rightspt_BR
dc.titleAcesso à saúde, igualdade e o STF: um estudo sobre a ADI 5543/DFpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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