O diferencial de alíquota de ICMS e a regra da anterioridade tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADI 7066
| dc.contributor.advisor | Smanio, Gianpaolo Poggio | |
| dc.contributor.author | Araújo, Marianna Santos | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-14T00:30:48Z | |
| dc.date.available | 2024-09-14T00:30:48Z | |
| dc.date.issued | 2024-08-12 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho investiga a observância da regra da anterioridade anual e nonagesimal positivadas na Constituição Federal de 1988, no artigo 150, III, “b” e “c”, com relação a Lei Complementar 190/2022 que tratou sobre o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de Comunicação. A problemática que se propõe reside na análise se a referida lei complementar que tratou do Diferencial de Alíquota de ICMS apenas regulamentou uma mera repartição de receitas ou instituiu um novo imposto, bem como se houve majoração ICMS devido com a sua instituição. Nessa medida, o trabalho analisa os argumentos trazidos pelas partes na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ, dentre eles a observância inequívoca de ambas as anterioridades. Nesse contexto, reflete-se sobre o contexto econômico em que se deu a necessidade da criação do Diferencial de Alíquotas de ICMS, bem como o histórico da sua regulamentação até a publicação da LC 190/2022. Ademais, o presente estudo apresentará as principais características do sistema referente ao ICMS-DIFAL, com a finalidade de averiguar a partir de quando seria válido. Em seguida, serão apresentados os entendimentos das partes e dos Ministros da Suprema Corte no julgamento da ADI 7066 e a sua conclusão com relação ao tema. Por fim, considerando todos os parâmetros e fundamentos demonstrados, buscará demonstrar qual seria o marco temporal cabível para que a LC 190/22 tivesse confirmada a sua validade e irradiasse os seus efeitos. | |
| dc.description.sponsorship | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39399 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | direito político | |
| dc.subject | direito econômico | |
| dc.subject | diferencial de alíquota do ICMS | |
| dc.subject | jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | |
| dc.title | O diferencial de alíquota de ICMS e a regra da anterioridade tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADI 7066 | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9297681530922931 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-5835-4392 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/6645079998374591 | |
| local.contributor.board1 | Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5719962030118437 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0002-6404-2950 | |
| local.contributor.board2 | Finco, Matteo | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5551748692065085 | |
| local.description.abstracten | This work investigates compliance with the rule of anteriority precedence set forth in the Federal Constitution of 1988, in article 150, III, “b” and “c”, in relation to Complementary Law 190/2022 which dealt with the ICMS rate differential on operations relating to the circulation of goods and the provision of interstate and intercity transport and communication services. The problem that is proposed lies in the analysis of whether the aforementioned complementary law that dealt with the ICMS Rate Differential only regulated a mere distribution of revenue or instituted a new tax, as well as whether there was an increase in ICMS due with its institution. To this extent, the work analyzes the arguments brought by the parties in Direct Unconstitutionality Action No. 7066, filed by the Brazilian Association of Machinery and Equipment Industry – ABIMAQ, among them the unequivocal observance of both priorities. In this context, we reflect on the economic context in which there was a need to create the ICMS rate differential, as well as the history of its regulation until the publication of LC 190/2022. Furthermore, this study will present the main characteristics of the system relating to ICMS-DIFAL, with the purpose of finding out when it would be valid. Next, the understandings of the parties and the Ministers of the Federal Supreme Court in the judgment of ADI 7066 and their conclusion regarding the topic will be presented. Finally, considering all the parameters and foundations demonstrated, it will seek to demonstrate what would be the appropriate time frame for LC 190/22 to confirm its validity and radiate its effects. | |
| local.keywords | political law | |
| local.keywords | economic law | |
| local.keywords | difference of aliquot in ICMS tax | |
| local.keywords | Federal Supreme Court former decisions | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |