A transmissão e os limites da herança digital diante da constante transformação tecnológica

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dc.contributor.advisorGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.authorBorges, Ana Carolina Saraiva
dc.contributor.refereesNakamoto, Felipe Assis de Castro Alves
dc.contributor.refereesAndrade, Yasmin Rahal de
dc.date.accessioned2024-08-08T23:36:31Z
dc.date.available2024-08-08T23:36:31Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractAtualmente, o ambiente virtual tornou-se parte essencial da vida de muitas pessoas globalmente, servindo como um espaço para armazenamento de dados, comunicação, investimentos e trabalho por meio de plataformas digitais. Este cenário tem evoluído rapidamente, levantando questões sociais e jurídicas significativas, especialmente sobre a gestão dos bens digitais após a morte de um usuário. No Brasil, a ausência de uma legislação específica que trate desse assunto complica ainda mais essa questão. Este trabalho científico visa estudar o instituto jurídico da herança digital, concentrando-se em como deveria ser feita a correta transmissão e destinação dos bens digitais para não violar o direito à privacidade do de cujus e de terceiros envolvidos. Utilizando o método dedutivo e apoiando-se em fontes doutrinárias, legislativas, artigos científicos e jurisprudências, o estudo analisa as complexidades da herança digital. Os resultados indicam que a transmissão automática e total dos bens digitais, na ausência de um testamento que proíba tal sucessão, pode infringir direitos de privacidade. Assim, a transmissão parcial desses bens se mostra como uma alternativa mais adequada ao contexto jurídico brasileiro atual, considerando que a maioria das pessoas não tem o hábito de fazer testamentos. É crucial que a implementação de qualquer medida seja realizada com extrema cautela para evitar a violação de outros direitos relacionados. O estudo sugere que as plataformas digitais, com o devido suporte legislativo, deveriam modificar seus termos de uso para garantir que bens pessoais extremamente sensíveis armazenados não sejam transferidos para os herdeiros em caso de existência de testamento. Além disso, destaca-se que as contas que possuem também um caráter econômico possam continuar a ser exploradas economicamente pelos herdeiros.
dc.description.abstractCurrently, the virtual environment has become an essential part of life for many people globally, serving as a space for data storage, communication, investments, and work through digital platforms. This scenario has been evolving rapidly, raising significant social and legal questions, particularly regarding the management of digital assets after a user's death. In Brazil, the absence of specific legislation addressing this issue further complicates the matter. This scientific work aims to study the legal institution of digital inheritance, focusing on how the correct transmission and allocation of digital assets should be carried out to avoid violating the privacy rights of the deceased and other involved parties. Using the deductive method and relying on doctrinal, legislative, scientific articles, and case law, the study examines the complexities of digital inheritance. The results indicate that the automatic and total transmission of digital assets, in the absence of a will that prohibits such succession, can infringe privacy rights. Thus, the partial transmission of these assets appears as a more suitable alternative within the current Brazilian legal context, considering that most people do not have the habit of making wills. It is crucial that any measure's implementation be carried out with extreme caution to prevent the violation of other related rights. The study suggests that digital platforms, with the appropriate legislative support, should modify their terms of use to ensure that extremely sensitive personal assets stored are not transferred to heirs in the event of a will. Furthermore, it is highlighted that accounts which also have an economic character may continue to be economically exploited by the heirs.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39136
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireitos da personalidade
dc.subjecttransmissibilidade
dc.subjectherança
dc.subjectbens digitais
dc.subjectpersonality rights
dc.subjecttransferability
dc.subjectinheritance
dc.subjectdigital assets
dc.titleA transmissão e os limites da herança digital diante da constante transformação tecnológica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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