Acordo de não persecução penal: a resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e o princípio constitucional da legalidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ameleto, Izabela Martinez de Barros
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho visa analisar a conformidade constitucional do acordo de não
persecução penal em relação ao princípio da legalidade. Atualmente, o novo instituto da
justiça penal negociada está previsto na Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do
Ministério Público. Este, prevê um acordo entre o investigado e o Ministério Público que
estabelece medidas alternativas a serem cumpridas em troca do não oferecimento de denúncia
e, consequentemente, impede o regular deslinde de um processo criminal. Desta feita, será
feita análise da possibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público criar o instituto do
acordo de não persecução penal, relacionando-o com o princípio da legalidade e, portanto,
verificar se há conformidade constitucional. A importância do presente trabalho se deve ao
fato de que medidas alternativas ao processo penal estão sendo cada vez mais discutidas,
principalmente em relação a sua efetividade, além do fato de que o instituto já é utilizado pelo
Ministério Público e aceito por alguns Tribunais.
The present work aims to analyze the constitutional compliance of no criminal prosecution agreement regarding the principle of legality. Currently, the new negotiated criminal justice institute as provided for in resolution nº 181/2017, from the National Council of the Public Prosecutors in Brazil. It allows for an agreement between the investigated and the Public Ministry which establishes alternative measures to be fulfilled in exchange for not providing a compliant, and therefore prevents the regular dismissal of criminal proceedings. Thus, will be made a viability analysis by the National Council of the Public Prosecutors to create the institute of no criminal prosecution agreement relating it with the principle of legality and therefore confirm if there is constitutional conformity. The importance of the present work is due to the fact that there is a significant increase in alternative measures to the criminal process, mainly regarding its effectiveness, besides the fact that the institute is being already used by the Public Ministry and accepted by some Courts.
The present work aims to analyze the constitutional compliance of no criminal prosecution agreement regarding the principle of legality. Currently, the new negotiated criminal justice institute as provided for in resolution nº 181/2017, from the National Council of the Public Prosecutors in Brazil. It allows for an agreement between the investigated and the Public Ministry which establishes alternative measures to be fulfilled in exchange for not providing a compliant, and therefore prevents the regular dismissal of criminal proceedings. Thus, will be made a viability analysis by the National Council of the Public Prosecutors to create the institute of no criminal prosecution agreement relating it with the principle of legality and therefore confirm if there is constitutional conformity. The importance of the present work is due to the fact that there is a significant increase in alternative measures to the criminal process, mainly regarding its effectiveness, besides the fact that the institute is being already used by the Public Ministry and accepted by some Courts.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , princípio da legalidade , Conselho Nacional do Ministério Público , no criminal prosecution agreement , National Council of The Public Prosecutors , principle of legality