O direito à propriedade para a garantia do agronegócio brasileiro

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dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorLino, José Enrico Rodrigues
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2023-05-08T23:48:30Z
dc.date.available2023-05-08T23:48:30Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEsta monografia tem por finalidade analisar os conceitos de propriedade, função social da terra e desapropriação, fazendo uma ligação entre estes e o agronegócio brasileiro. Após a Constituição de 1988, o uso da propriedade sofreu grandes transformações, como por exemplo a exigência do cumprimento da função social, sob pena de desapropriação, o que é de interesse de todos. Cumpre ainda, destacar os aspectos históricos, as principais características da propriedade, como se identifica o cumprimento da função social da propriedade, a noção de patrimônio, quais as causas que ensejam a desapropriação e os efeitos positivos e negativos que esta última causa ao agronegócio, em especial à sua produtividade econômica e os danos ambientais. Utiliza-se do método dedutivo, por meio de análise de normas jurídicas e livros doutrinários relacionados ao tema. A conclusão desta monografia é de que a posse e a propriedade são direitos fundamentais e que devem existir maiores garantias a estes direitos, que impeçam a invasão e a intervenção estatal, em conformidade com a nossa Constituição Federal.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph aims at the concepts of property, land function and social expropriation, making a connection between them and Brazilian agribusiness. After the 1988 Constitution, the use of property changed major transformations, such as the requirement to fulfill the social function, which is in everyone's interest. It is also worth highlighting the historical aspects, such as the main characteristics of the property, how the fulfillment of the social function of the property is identified, the denomination of social property, which is considered as causes that give rise to the property and the positive and exclusive effects that this property has. last cause to agribusiness, especially its economic productivity and environmental damage. It uses the deductive method, through the analysis of legal and doctrinal norms related to the theme. This monograph conclusion is that possession and property are fundamental rights and that there will be greater guarantees to these rights, which prevent invasion and state intervention, in accordance with our Federal Constitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32666
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpropriedadept_BR
dc.subjectpossept_BR
dc.subjectfunção social da terrapt_BR
dc.subjectpropertypt_BR
dc.subjectpossessionpt_BR
dc.subjectsocial function of the earthpt_BR
dc.titleO direito à propriedade para a garantia do agronegócio brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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